- ID
- 353137
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.
( ) Será incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) a pessoa que possuir débito de qualquer natureza para com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , desde que inscrito na dívida ativa.
( ) O sujeito passivo contra o qual tenha sido requerida medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 1992, será incluído no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimentos estaduais.