A questão cobrou conhecimento sobre o tema "Servidores Públicos" e pediu para marcarmos a alternativa traz uma forma proibida do exercício do cargo público.
A) INCORRETA. "Por tempo indeterminado"
Não é uma forma proibida. Em geral, os cargos públicos exercido por período indeterminado.
A CF/88 dispõe o seguinte: Art; 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B) INCORRETA. "Se por prévia habilitação na forma do concurso público no cargo efetivo"
Não é proibido!!!
CF/88, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...)
L/C nº 006/2002 (Para os Servidores Públicos de Vila Velha): Art. 19 A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Ou, para fixar, da Lei nº 8.112/90 (Apenas para os Serv. P. Civis Federais):
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
C) CORRETA. "Gratuita, salvo nos casos previstos em lei"
De fato, em regra, é uma forma proibida!!!
Da LC: 006/2002 (Do município do referido cargo- Vila Velha)
Art. 7º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Para fixação do conteúdo, trago o dispositivo análogo na lei dos servidores públicos civis federais: Da lei nº 8.112/90: Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
D) INCORRETA. "Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração"
Não é proibido!!!
Da CF/88, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E) INCORRETA. "Efetiva, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira"
Não é uma forma proibida!!!
L/C nº 006/2002 (Vila Velha):
Art. 3º Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Ou para fixar:
Da lei nº 8.112/90: Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
GABARITO: LETRA C.
Vejamos cada opção:
a) Errado:
A regra geral consiste em que o servidor, ao ser investido em cargo público, não tenha prazo determinado para permanecer em seu exercício, razão pela qual, evidentemente, não é proibido o exercício de cargo público por tempo indeterminado.
b) Errado:
Bem pelo contrário, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante art. 37, II, da CRFB.
c) Certo:
Realmente, a regra consiste em que o exercício de cargo público não pode ser dar de forma gratuita, vale dizer, sem a correspondente remuneração, ressalvadas exceções legais. Na linha do exposto, o teor do art. 7º da LC nº 6/2002 do Município de Vila Velha (Organizador do presente concurso):
"Art. 7º É proibido o exercício gratuito de cargos
públicos, salvo nos casos previstos em lei."
d) Errado:
A CRFB é explícita ao excepcionar da regra do concurso público, precisamente, os cargos em comissão, passíveis de livre nomeação e exoneração, conforme se vê de seu art. 37, II, parte final. Logo, nada há de ilegal em que sejam ilegal em que os cargos em comissão sejam objeto de preenchimento por meio de simples nomeação por parte da autoridade competente.
e) Errado:
Na realidade, os cargos isolados ou organizados em carreira admitem provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Gabarito do professor: C