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✅ Gabarito D
[CF/88]
A competência trazida na assertiva D é privativa da União!
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
As demais competências são do Munícipio e estão contidas no Art. 30 :
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial .
Lei municipal pode dispor sobre :
a) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
b) Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
c) Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
b) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
d) ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
e) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
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Letra D
D) É caso de competência PRIVATIVA DA UNIÃO.
Art. 21, XII - Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede que o candidato assinale o item incorreto, no que tange à competência do Município.
Vejamos as alternativas:
a) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Correto. Aplicação do art. 30, IX, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
b) Legislar sobre assuntos de interesse local.
Correto. Aplicação do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
c) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
Correto. Aplicação do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
d) Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
e) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Correto. Aplicação do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Gabarito: D
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COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Dica importante:
O município tem a competência de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual , MAS NÃO PODE LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO... PQ?
Porque é uma competência concorrente (24)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Bons estudos!
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das competências
dos Municípios na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros
recursos minerais e metalurgia;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de
interesse local;
III - instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei;
VII - prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
IX - promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
É importante ressaltar que a questão busca o item INCORRETO.
a.
CORRETA. Conforme art. 30, IX, da CF/88, compete aos
Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
b.
CORRETA. À luz do art. 30,
I, da Lei Maior, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.
c.
CORRETA. Nos termos do
art. 30, III, da CF/88, compete aos Municípios instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei.
d.
INCORRETA. Conforme art. 22, XII, da CF/88,
é competência
privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia.
e.
CORRETA. Conforme art. 30,
VII, da Lei Maior, compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Resposta: LETRA D. NÃO compete
aos Municípios legislar sobre matéria referente a jazidas, minas e outros
recursos minerais e metalurgia.
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Vejamos cada uma das alternativas:
- letra ‘a’: correta, de acordo com o art. 30, IX, CF/88;
- letra ‘b’: correta, nos termos do art. 30, I, CF/88;
- letra ‘c’: correta, em razão do art. 30, III, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “Compete privativamente à União legislar sobre: XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia” – art. 22, XII, CF/88;
- letra ‘e’: correta, conforme dispõe o art. 30, VII, CF/88.