Questão 3531535

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Vila Velha

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

• A. O fim do prazo para recurso
• B. A distribuição das taxas correspondentes
• C. A chancela do vereador competente
• D. A sanção do Prefeito Municipal
• E. O protocolo do processo
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

  Art. 10. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucionais, suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar diante controle externo, a administração direta, indireta ou funcional.

  § 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, somente se completa com a sanção do Prefeito Municipal.