-
GAB C
A Administração Pública abrange o Fomento, a polícia administrativa e o serviço público. Alguns falam em intervenção como 4ª modalidade, enquanto outros a consideram como espécie de fomento.
O FOMENTO abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA compreende toda atividade de execução das limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Compreende medidas de polícia, como ordens, notificações, licenças, fiscalização e sanções.
SERVIÇO PÚBLICO é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público. Abrange atividades que por sua relevância para a coletividade ou por serem essenciais, foram assumidas pelo Estado, com exclusividade ou não.
INTERVENÇÃO compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais. Nesse caso o Estado opera segundo as normas do Direito Privado.
-
Para quem errou, fiquem tranquilos, pois vocês estão no caminho certo! Na ótica da temática serviços públicos, a questão é passível de anulação, uma vez que, conforme ensinamentos Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, função executiva e administrativa são equivalentes.
"A doutrina prevalente, ao menos no mundo ocidental, e a da trilogia das funções do Estado, são elas a legislativa, a judiciária e a executiva ou administrativa. Tais funções são correspondentes aos denominados “Poderes” Legislativo, Judiciário e Executivo. (FERREIRA, Luiz Tarcisio Teixeira. Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito. In FIGUEIREDO, Lucia Valle (coord.).)
-
LEMBRANDO AOS APROVEITADORES QUE ESSA PLATAFORMA É DE ESTUDOS. PROPAGANDA É NO INSTAGRAM. PAREM DE NOS PREJUDICAR!!!!!!!!
-
Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual das alternativas a seguir?
Administrativa
-
A
questão aborda conceitos relacionados às funções do Estado. As três funções
básicas de um Estado moderno são: Legislativa, Executiva e Jurisdicional. No
Estado brasileiro, essas funções competem a cada Poder, respectivamente: Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. Ademais, cabe destacar que existe uma
função que coexiste nos três Poderes, a Função Administrativa, pois todos os Poderes
realizam atividades administrativas. Sendo assim, vamos à análise das
alternativas:
Letra “A": Legislativa – consiste na
capacidade de editar leis, atos legislativos e regras abstratas, impessoais e
inovadoras da ordem jurídica. Essa função não tem por atribuição o fomento ou
intervenção ou prestação de serviço. Portanto, não é a alternativa correta;
Letra “B": Executiva – consiste na execução de soluções, na resolução
de problemas e na execução do que foi determinado por leis e políticas públicas.
É a função responsável pela administração do interesse público, pelas
atribuições políticas e pela decisão. Essa função é característica das chefias
dos entes federativos, como dos municípios, estados, Distrito Federal e União.
Portanto, não possui a função básica de intervenção nem de prestação de
serviço. Sendo assim, essa alternativa não é o gabarito da questão em análise;
Letra “C": Administrativa – essa função corresponde aquela exercida
pelo Estado, que não seja destinada à formulação de regras nem à expressão da
decisão jurisdicional. Em sentido material, a Administração Pública é
classificada como um conjunto de atividades exercidas, as quais correspondem ao
fomento parcerias entre a Administração Pública e o setor privado, ao exercício
do poder de polícia, à prestação do serviço público e à intervenção na regulamentação
e na fiscalização da atividade econômica. Ante o exposto, podemos afirmar que a
Função Administrativa exerce as funções afirmadas pela questão em análise.
Sendo assim, é a alternativa correta;
Letra
“D": Burocrática – A Burocracia é uma metodologia
de administração pública caracterizada pelo controle rígido de processos, pela
especialização e pelo excesso de normas e regras. Portanto, não faz parte das
funções do Estado;
Letra
“E": Organizacional – Não existe função
organizacional do Estado. Por organização, podemos entender como uma das
funções do administrador, a qual é responsável por estruturar e desenhar a
organização do Estado. Portanto, não faz parte das funções do Estado.
GABARITO
DO PROFESSOR: LETRA C.
-
FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO
LEGISLAR --> desenvolvida precipuamente pelo PODER LEGISLATIVO
ADMINISTRAR --> desenvolvida precipuamente pelo PODER EXECUTIVO
JULGAR --> desenvolvida precipuamente pelo PODER JUDICIÁRIO
DENTRO DE QUAL FUNÇÃO SE INSEREM AS "MISSÕES": INTERVENÇÃO, FOMENTO, SERVIÇO PÚBLICO????
FUNÇÃO LEGISLATIVA? ADMINISTRATIVA? OU JUDICIÁRIA?
INTERVENÇÃO, FOMENTO, SERVIÇO PÚBLICO E POLÍCIA ADMINISTRATIVA SÃO ATIVIDADES/MISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTÃO DENTRO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO ESTA EXERCIDA PRINCIPALMENTE PELO PODER EXECUTIVO.
-
Fomento compreende o incentivo à iniciativa privada para investir na sociedade. Intervenção compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica do setor privado, enquanto serviço público corresponde às atividades para satisfazer a necessidade coletiva.
-
GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.
A questão aborda conceitos relacionados às funções do Estado. As três funções básicas de um Estado moderno são: Legislativa, Executiva e Jurisdicional. No Estado brasileiro, essas funções competem a cada Poder, respectivamente: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ademais, cabe destacar que existe uma função que coexiste nos três Poderes, a Função Administrativa, pois todos os Poderes realizam atividades administrativas. Sendo assim, vamos à análise das alternativas:
Letra “A": Legislativa – consiste na capacidade de editar leis, atos legislativos e regras abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica. Essa função não tem por atribuição o fomento ou intervenção ou prestação de serviço. Portanto, não é a alternativa correta;
Letra “B": Executiva – consiste na execução de soluções, na resolução de problemas e na execução do que foi determinado por leis e políticas públicas. É a função responsável pela administração do interesse público, pelas atribuições políticas e pela decisão. Essa função é característica das chefias dos entes federativos, como dos municípios, estados, Distrito Federal e União. Portanto, não possui a função básica de intervenção nem de prestação de serviço. Sendo assim, essa alternativa não é o gabarito da questão em análise;
Letra “C": Administrativa – essa função corresponde aquela exercida pelo Estado, que não seja destinada à formulação de regras nem à expressão da decisão jurisdicional. Em sentido material, a Administração Pública é classificada como um conjunto de atividades exercidas, as quais correspondem ao fomento parcerias entre a Administração Pública e o setor privado, ao exercício do poder de polícia, à prestação do serviço público e à intervenção na regulamentação e na fiscalização da atividade econômica. Ante o exposto, podemos afirmar que a Função Administrativa exerce as funções afirmadas pela questão em análise. Sendo assim, é a alternativa correta;
Letra “D": Burocrática – A Burocracia é uma metodologia de administração pública caracterizada pelo controle rígido de processos, pela especialização e pelo excesso de normas e regras. Portanto, não faz parte das funções do Estado;
Letra “E": Organizacional – Não existe função organizacional do Estado. Por organização, podemos entender como uma das funções do administrador, a qual é responsável por estruturar e desenhar a organização do Estado. Portanto, não faz parte das funções do Estado.
FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)