Questão 353167

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

• A. Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
• B. Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
• C. Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.
• D. Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.
• E. Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.

Gabarito: A