ID 35326 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-MA Ano 2005 Provas CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Constitucional Assuntos Família, Criança, Adolescente e Idoso Meio Ambiente Ordem Social Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. Alternativas A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento. Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental. A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar. Responder Comentários CF 88Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações....Art. 227§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;...Art. 226§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento....Art. 225IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)...Art. 226§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.Deus Nos Abençoe!!! O erro está em maiúsculo nas alternativas.a)(ERRADA) A Constituição Federal "NÃO" consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. b)(ERRADA) A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, "NÃO" abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. c)(CORRETA) A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento. d)(ERRADA) Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é "DESNECESSÁRIA" a realização de estudo prévio de impacto ambiental. e)(ERRADA) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes "NÃO" está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar. Art. 226O 3º parágrafo mostra que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"Resposta correta letra C E - família monoparental é aceita. Lembra do Tim Maia: pode, pode tudo, até homem com homem e mulher com mulher. E - família monoparental é aceita.