Questão 3532852

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam

• A. tributos.
• B. contribuições previdenciárias.
• C. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• D. fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
• E. a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Lei 7.347 de 1985.

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causado:

  [...]

  VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.     

• GABARITO LETRA E

  A questão é resolvida com a leitura do Art. 1, PU da Lei 7347/85:

  Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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