Questão 3533029

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.
• B. O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.
• C. O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.
• D. O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.
• E. O tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.

Gabarito: D

Comentários

• O imposto ao qual a assertiva se refere é o IPI, cuja alíquota varia de 0 a 30%, a depender do produto vendido. Isso pode ser consultado na Tipi - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

• Queria mais comentários a respeito da questão.

• 4 Principal fonte municípios:

  IPTU / ITBI / Contribuição melhorias e Combustíveis (exceto diesel)

  O gabarito versa sobre vetação da bitributação, que é inconstitucional.

• Respondi com base na lei seca:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

      

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  (Resposta)   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Imposto: IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

• Os tributos de acordo com a CF88 podem ser de três tipos: taxas, impostos e contribuições de melhorias. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. No entanto, quando se fala em taxas essas não abragem produtos comercializados como mostra o inciso II do art. 145. Um exemplo de aplicação de taxas, seria a de iluminação pública, que é um serviço ofertado. Sendo assim, considerando que aos produtos comercializados são aplicados impostos e que de acordo com § 2º (Art. 145) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, o gabarito é a letra D. Tendo em vista que, expressamente no comando da questão o tributo aplicado é do tipo TAXA.