- ID
- 3533050
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui
o Código de Polícia Administrativa do
Município de Valença, normatiza os
procedimentos para instauração e tramitação
do processo administrativo por violação ao
poder de polícia. Após instaurado o processo
administrativo e intimado o acusado, será
aberto o prazo para apresentar a defesa.
Assinale a alternativa que corresponde ao
prazo para apresentação da defesa.