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B
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 5º, II, CF. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B. CERTO.
Art. 5º, XXII, CF. É garantido o direito de propriedade.
C. ERRADO.
Art. 5º, XXXV, CF. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D. ERRADO.
Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E. ERRADO.
Art. 5º, XXXVI, CF. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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Pressuposto fático do sistema econômico adotado pelo Brasil. A propriedade é a maior característica desse sistema e nada mais sabido que protegê-la por meio de uma norma constitucional.
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GAB B
A-Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, SE NAO EM em virtude de lei.
B-É garantido o direito de propriedade.
C-A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D-É assegurado a todos, independente do pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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A
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei. ERRADO. SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.
B
É garantido o direito de propriedade. CERTO
C
A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ERRADO. NÃO EXCLUIRÁ.
D
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ERRADO. ISENTO DE TAXA.
E
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ERRADO. NÃO PREJUDICARÁ.
ARTIGO 5 CF.
Ou você reclama e estuda, ou somente estuda. Qual é a sua escolha?
Dedicação é a única opção!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. De acordo com a Constituição, é possível que o indivíduo seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei. Art. 5º, II. CRFB/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade".
C- Incorreta. A Constituição dispõe que a lei não excluirá a lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Art. 5º, XXXV, CRFB/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
D- Incorreta. O referido direito é assegurado independentemente do pagamento de taxa. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
E- Incorreta. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.. Art. 5º, XXXVI, CRFB/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Art. 5º
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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É garantido o direito de propriedade.