Questão 3533218

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

• A. instituir e arrecadar tributos de competência federal.
• B. legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
• C. disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
  
• D. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.
• E. adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

Gabarito: C