Questões de Lei Orgânica do Município de Valença

Questão 3533134

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

• A. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  
• B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  
• C. Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.
  
• D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  
• E. Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
  

Gabarito: D

Questão 3533155

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Valença, que apresenta uma competência comum entre o Município, Estado e União.

• A. Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.
• B. Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.
• C. Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.
  
• D. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  
• E. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  As demais alternativas são as competências privatidas do Município.

Questão 3533215

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

• A. da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.
• B. da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.
  
• C. da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.
• D. da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.
• E.  da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

Gabarito: B

Questão 3533218

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

• A. instituir e arrecadar tributos de competência federal.
• B. legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
• C. disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
  
• D. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.
• E. adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

Gabarito: C

Questão 3533221

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

• A. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. 
• B. repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor. 
• C. gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
  
• D. licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
• E. licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração. 

Gabarito: A

Questão 3533266

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valença (Bahia); Lei Orgânica do Município de Valença

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valença, nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste

• A. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
  
• B. os prazos de início e conclusão, acompanhados somente do principal, que é o valor da obra, devidamente na sua planilha de composição.
  
• C. apenas a viabilidade do empreendimento para o município.
  
• D. a arrecadação dos recursos através das viabilidades do empreendimento.
• E. apenas a conveniência e oportunidade para o interesse comum que é o objetivo fundamental de obras públicas.
  

Gabarito: A