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A questão requer conhecimento da Lei 9784/99, também denominada Lei do Processo Administrativo, em especial sobre a (eventual) assistência de advogado no processo administrativo.
Pois bem, o assunto é abordado no artigo 3º, inciso IV, da referida Lei: “Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.
Como visto, a assertiva está errada, pois a assistência por advogado é um direito do administrado, que o exerce ao seu critério, salvo quando a lei expressamente o exigir.
Em outras palavras, a constituição OBRIGATÓRIA de advogado só se dará com expressa previsão legal. Não havendo previsão legal, ao administrado é facultado constituir advogado.
Dica: Quando a questão utilizar os termos “somente”, “exclusivamente”, “apenas”, e etc., leia outra vez!
Gabarito: Errado.
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Errado
Lei nº 9.784/99
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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ERRADO
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Pois bem, o assunto é abordado no artigo 3º, inciso IV, da referida Lei: “Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.
Como visto, a assertiva está errada, pois a assistência por advogado é um direito do administrado, que o exerce ao seu critério, salvo quando a lei expressamente o exigir.
Em outras palavras, a constituição OBRIGATÓRIA de advogado só se dará com expressa previsão legal. Não havendo previsão legal, ao administrado é facultado constituir advogado.
Dica: Quando a questão utilizar os termos “somente”, “exclusivamente”, “apenas”, e etc., leia outra vez!
Gabarito: Errado.
fonte: monitor do qconcurso
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Palavra somente deixa a questão errada. Hipótese: A lei te obriga a ter representação do advogado, ou ela faculta.
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A análise desta assertiva demanda que seja aplicado o teor do art. 3º, IV, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
IV
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei."
Como daí se extrai, na realidade, a representação por advogado sempre será permitida, de forma ao menos facultativa, havendo casos, inclusive, em que tal representação será obrigatória, quando a lei assim determinar.
Não é verdade, portanto, sustentar que a assistência de um advogado somente seja permitida em casos autorizados em lei. A lógica é inversa. Sempre será possível, podendo ser, até mesmo, obrigatória.
Do exposto, incorreta a proposição ora examinada.
Gabarito do professor: ERRADO
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ERRADO
ADVOGADO = Em PROCESSO ADM FEDERAL
Regra: Facultativo
Exceção: Se a lei exigir (é obrigado a assistência por advogado)
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SV. 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
lembrando que será obrigatória a presença do advogado se o processo administrativo tratar-se apuração de falta disciplinar cometida pelo preso.
PARAMENTE-SE!
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GABARITO: ERRADO.
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ERRADO
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei."
Como daí se extrai, na realidade, a representação por advogado sempre será permitida, de forma ao menos facultativa, havendo casos, inclusive, em que tal representação será obrigatória, quando a lei assim determinar.
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GABARITO: ERRADO
Acredito que o erro esteja na palavra "autorizada": na verdade a representação por advogado não precisa ser autorizada por lei, como se fosse uma exceção; ela não é obrigatória em determinados casos.
Sic mundus creatus est