Gab. C
A Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX - é um órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia - ME, que tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de programas/projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativas às operações de crédito externa de interesse da União; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agencia governamental estrangeira; das operações de crédito externo das empresas não dependentes, cujo controle pertença à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas administrações indiretas, quando houver garantia da União.
Desconfio que a competência da COFIEX visa atender ao importante art. 32 da LRF, "O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente."
Lembrando que O Ministério da Fazenda foi extinto em 1 de janeiro de 2019 por meio da Medida Provisória 870/2019. O MF, o MP, o MDIC e o MTrab foram transformados em Ministério da Economia (ME) e suas funções foram por ele absorvidas.
Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/manual-de-financiamento-externos.pdf; p.4