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Lei 10.180
Art. 25. Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1o exercerem:
I - atividade de direção político-partidária;
II - profissão liberal;
III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
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LEI 10.180
Art. 1 º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
Art. 25 é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1 exercerem:
I - atividade de direção político-partidária;
II - profissão liberal;
III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.
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Não entendi o Gabarito, se são vedados, são proíbidos!
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Será que está errado por faltar especificar que isso vale para Administração Pública Federal? Tbm não entendi o gabarito..
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Vamos analisar a questão.
A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei n.º 10.180/2001.
Segundo o art. 1 da Lei n.º 10180/2001: “Serão
organizadas sob a forma de sistemas
as atividades de planejamento
e de orçamento federal, de administração
financeira federal, de contabilidade
federal e de controle interno
do Poder Executivo Federal".
De acordo com art. 25 da Lei n.º 10180/2001:
“Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, é vedado aos
dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1º
exercerem:
I - atividade de direção
político-partidária;
II
- profissão liberal;
III - demais atividades incompatíveis com
os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o
regulamento".
A banca considerou que o item está
incorreto, NÃO estando de
acordo com a norma. Porém, conforme meu entendimento, a alternativa
estaria correta. Então, a questão deveria ter o gabarito alterado
para CERTO, pois é vedado
aos dirigentes exercerem profissão liberal, de acordo com a referida lei.
Gabarito da Banca: ERRADO.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Gabarito da Banca: ERRADO
Gabarito de acordo com a lei e com o professor: CERTO
"A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei n.º 10.180/2001.
Segundo o art. 1 da Lei n.º 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal".
De acordo com art. 25 da Lei n.º 10.180/2001: “Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1º exercerem:
I - atividade de direção político-partidária;
II - profissão liberal;
III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento".
A banca considerou que o item está incorreto, NÃO estando de acordo com a norma. Porém, conforme meu entendimento, a alternativa estaria correta. Então, a questão deveria ter o gabarito alterado para CERTO, pois é vedado aos dirigentes exercerem profissão liberal, de acordo com a referida lei."
Fonte: Prof. QC
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Talvez... Só talvez...
O erro da questão esteja no nome dos Sistemas. Reparem:
O item fala em Sistemas de:
- planejamento,
- orçamentos,
- contabilidade federal e
- controle interno.
Quanto aos 02 últimos (contabilidade federal e controle interno) não há falhas.
Poréeeeeeeeeeeeeeemmmmmmmmmm, se você reparar bem, o nome do 1º Sistema é Sistema de PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (o que a questão separou em 02 sistemas diferentes); o nome do 2º Sistema é Sistema de ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (que a questão não mencionou).
Acho que é isso, mas errei também.
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Não existe sistema de planejamento ou orçamento simplesmente, mas sistema de planejamento e de orçamento tudo junto.