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Gabarito: Certo
Segundo a CF/88:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Isso significa que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários. Assim, o objetivo dessa proibição é trazer sustentabilidade ao endividamento público, protegendo a geração atual, bem com as geração futura.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
princípios orçamentários, mais especificamente sobre o equilíbrio orçamentário.
2) Base constitucional (CF/88)
Art. 167. São vedados:
III) a realização de operações de
créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (vide EC n.º
106/20).
3) Base doutrinária
"O princípio do equilíbrio orçamentário
exige uma equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da
receita prevista para o exercício financeiro, evitando-se a ocorrência de déficit
(montante da despesa autorizada superior à receita estimada) ou o superávit
(estimativa da receita superior à despesa autorizada), situações que
gerariam desequilíbrio orçamentário" (Vicente Paulo).
Doutrinariamente, passou-se a se
intitular de Regra de Ouro os dispositivos constitucionais e legais que estabelecem
proibição a que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações
de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida). Essa regra impede que governos se
endividem para o pagamento de despesas correntes como: pessoal, benefícios
sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública. A Regra de Ouro orçamentária
é avaliada ao final de cada exercício anual fechado (01/01 a 31/12), ao lado da
meta de resultado primário e da meta do teto dos gastos públicos.
4) Exame da questão posta
Dessa forma, de acordo com as
bases constitucionais acima transcritas, é correto afirmar que na Constituição
Federal de 1988 (art. 167, inc. III), o
princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma
da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente e evitar a ocorrência
de desequilíbrio nas contas públicas.
Resposta: CERTO.
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GABARITO: CERTO (MAS TÁ ERRADO KAKAKA)
Essa questão está com o gabarito errado. Essa questão é repetida e possui gabarito inverso Q1224728
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Vamos desmitificar a famigerada "Regra de Ouro".
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu ação planejada e responsável; estabeleceu limites e introduziu importantes regras a respeito das operações de crédito, dentre elas a regra de ouro, no art. 12, § 2º: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.” No entanto, esse artigo foi suspenso em 2007 pelo STF por extrapolar o Texto Constitucional.
Mas a regra de ouro continua válida, amparada no art. 167, III, da Constituição Federal, que assim estabelece: “É vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
O “espírito” da regra de ouro consiste no seguinte: não se deve recorrer ao endividamento público para custear despesas correntes, que são despesas de custeio/manutenção, cujos gastos não contribuem diretamente para a aquisição ou formação de um bem de capital (material de consumo, diárias, passagens, serviços em geral etc.).
Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2019.
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Gab. C
A Regra de Ouro, limitando o volume da operação de crédito ao montante da despesa de capital, tem forte impacto sobre o volume de operações de crédito realizado anualmente. Se não houvesse a Regra de Ouro, o ente governamental poderia contratar empréstimos absurdos para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal.
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume da emissão monetária realizada anualmente.
Gabarito (errado.)
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.
Gabarito (certo.)
OBS:
Emissão Monetária é emitir moeda. E o controle dessa emissão não é responsabilidade da Casa da Moeda, e sim do Banco Central (apesar de que cabe ao Congresso impor limites à emissão de moeda). O Banco Central é a autoridade monetária do país.
Operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens.
Qual quer erro ou algum novo sobre a questão, acrescente ai em baixo, por favor, pois podemos ajudarmos um a outro.
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a REGRA DE OURO proíbe que o Governo contraia dívidas (por meio de Operações de Crédito) para financiar suas despesas correntes, como salários de seus servidores, contas de água, energia, etc. Essa regra consta prevista no Art. 167, inciso III, da Constituição Federal/1988, conforme a seguir:
“Art. 167. São vedados:
(...)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”