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Gabarito: E
A questão versa sobre o princípio da exclusividade, que possui previsão no art. 165 da CF/88:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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Exceções:
Autorização de crédito adicional suplementar
Autorização operação de crédito
Autorização de operação de crédito para ARO
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Exceções:
Autorização de crédito adicional suplementar
Autorização operação de crédito
Autorização de operação de crédito para ARO
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da
lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei".
Portanto, o pagamento
de restos a pagar NÃO se encontra nas situações de exceções
previstas para o Princípio da Exclusividade.
Gabarito do professor:
ERRADO.
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ERRADO
O princípio da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição:
- autorização para abertura de crédito suplementar
- contratação de operações de crédito anda que por ARO
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frio é o contrario de calor e a banca já usou como negação.
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Princ. Exclusividade ou "PUREZA" (art.165, & 8o. - CF/88) - A LOA não conterá dispositivo (...) NÃO SE INCLUINDO na proibição a autorização para abertura de créd. Suplementares e contratação de Op.Crédito, inclusive antecipação de receita.
Bons estudos.
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Princípio da Exclusividade ou "PUREZA" (art.165, & 8o. - CF/88) - A LOA não conterá dispositivo (...) NÃO SE INCLUINDO na proibição a autorização para abertura de créd. Suplementares e contratação de Op.Crédito, ainda que antecipação de receita, nos termos da Lei.
Bons estudos.
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Exceções ao princípio da exclusividade:
-crédito suplementar
-operações de crédito