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ID
3533644
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.


No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de restos a pagar.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.  Lei 4320/64

  • Quando o valor a ser pago for superior ao valor inscrito: a diferença deverá ser paga como despesa de exercícios anteriores

    Quando o valor a pagar for inferior ao valor inscrito: a diferença deverá ser cancelada

    Augustinho Paludo

  • Cito aqui o decreto 93872/86:

    Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei (Decreto-lei nº 200/87, art. 73).

    O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.

    Comentário com base nos meus materiais do estratégia concursos citando o professor Sérgio Mendes:

    Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo

    do exercício financeiro, existe a possibilidade de a unidade emitente reforçar o empenho. 

    Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforço. Caso o 

    valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho dever· ser anulado 

    parcialmente.

    Gabarito ERRADO

  • Reforço de empenho por crédito adicional suplementar

  • No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser cancelada a diferença, no limite do crédito concedido.

  • A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.

    Observe o art. 59 da mencionada lei:

    “O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos".

    Portanto, os limites de despesas NÃO podem ser ultrapassados, sem exceção.

    Gabarito do professor : ERRADO.

  • No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de restos a pagar. ERRADO

    É proibido realizar empenho que ultrapasse o crédito orçamentário limite para a despesa.

  • ERRADO

    o empenho NUNCA pode ultrapassar o crédito orçamentário existente.

    Art . 26. O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.

    Importa destacar que o empenho poderá, sim, ser complementado, desde que não ultrapasse o limite dos créditos destinados a determinada despesa.

  • Lei 4320/64

    Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.