SóProvas

ID
3533656
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.



Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou despesas não perdem a afetação com o fim do exercício financeiro de seu ingresso.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

  • LRF ART. 8 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  • Só lembrar de restos a pagar processados e não processados.

  • A questão trata do PROGRAMAÇÃO E CRONOGRAMA MENSAL, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).


    Observe o art. 8, LRF: “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

    Parágrafo único: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso".

    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.                           

    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.