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GABARITO: ERRADO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.
Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 9.784/1999, que assim afirma:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Ou seja, a Administração Pública é dividida em administração direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Administração Indireta, composta de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Dito isso, observa-se que as normas encontradas na Lei 9.784/99 aplicam-se no Âmbito da Administração Federal direta E INDIRETA, o que torna o gabarito incorreto.
Gabarito: ERRADO.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
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GABARITO: ERRADO
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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Errado
A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa federal .
Nesse sentido, o art. 1º da Lei dispõe que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração federal direta e indireta.
"Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."
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Única coisa errada na questão e em dizer que não e possível aplicação na Administração Federal indireta.
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A
presente questão trata especificamente do âmbito de aplicação da Lei
9.784/199.
Em
resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Cabe
destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
Conforme
art. 1º, caput, e seu § 2º, inciso I, é possível concluir que a
referida norma se aplica tanto a Administração Direta quanto a Indireta.
Senão vejamos:
“Art.
1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
(...)
§ 2º Para os fins desta Lei,
consideram-se:
I
- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura
da Administração direta e da estrutura da Administração indireta".
Pelo
exposto, incorreta a assertiva apresentada pela banca.
Gabarito da banca e do professor: ERRADO
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GABARITO: ERRADO.