Questão 3533842

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM 5º Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

         Ao longo de sua história e de forma gradual, o Brasil  construiu  os  mecanismos  responsáveis  pelas  garantias  fundamentais que hoje resguardam todos os cidadãos. Este  processo evolutivo atingiu  seu auge com a Carta Magna de  1988, que completou trinta anos em 5 de outubro de 2018. 

  No  mundo,  esses  direitos  e  deveres  ganharam  destaque, pela primeira vez, com a Constituição dos Estados  Unidos, de 1787, e com a promulgação, dois anos mais tarde,  na  França,  da  Declaração  dos  Direitos  do  Homem  e  do  Cidadão. Com o  tempo, eles  foram adaptados às realidades  das nações ao redor do globo.  

         A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras  voltadas  aos  direitos  e  deveres  individuais  e  coletivos.  Reunidos  no  artigo  5.º,  eles  estão  fundamentados  pelo  seguinte  princípio:  “Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade”. 

Internet: <www2.planalto.gov.br> (com adaptações). 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada.

  CF/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  Outro inciso que pode cair em futuras provas:

  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.    

• GABARITO: ERRADO

  Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  Art. 5º ,XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  Foco, Força e Fé!

• GABARITO: Errado

  Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• Gratuito e Independente do pagamento de taxas:

  Direto de Certidão e petição

  Gratuito aos reconhecidamente pobres na forma da lei:

  Certidão de nascimento

  Certidão de óbito

  Gratuito aos insuficientes de recursos

  assistência jurídica integral e gratuita 

  BONS ESTUDOS!

• O erro da questão está em "pagamento de taxas".

• Assertiva E

  Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  Obs" 0800"

• ERRADO

  ART 5 .

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• Gabarito: Errado

  Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  CF/88 art. 5º:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

  "Todos possuem o direito, mediante o pagamento de taxas, de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal."

  Assertiva Errada. Isto porque, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado às pessoas o direito de obtenção de certidão em repartições públicas, nos termos do art. 5º, XXXIV, CF:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  Gabarito: Errado.

• REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• GABARITO: ERRADO

  Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• QUESTÃO ERRADA.

  Certidões são remédios administrativos gratuitos, eles independem de pagamento.

• mediante o pagamento de taxas.

• A questão trata de direitos fundamentais (art. 5º).
  
  Conforme o art. 5º, inciso XXXIV da Constituição, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
  
  Portanto, a assertiva está incorreta, já que condiciona a obtenção de certidões ao pagamento de taxas.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Errado.
  

• Errado.

  Independentemente do pagamento de taxas.

• INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS