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ID
3534637
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Disposições Gerais

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Diferentemente do próprio agente ímprobo, a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança por eles recebida.

  • Errado.

    É até o limite do valor da herança.

  • GABARITO ERRADO

    Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 8° - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Foco na missão, PCDF!

  • Como as bancas adoram esse artigo 8° da LIA, hein!

  • A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende aos sucessores do infrator somente até o limite do valor da herança, conforme disposto no art. 8° da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Gabarito do Professor: ERRADO
  • Até o valor limite da herança.

    Vale salientar que o STJ, em julgado de recurso especial, no caso da pena de MULTA só se transmitem os art 9 e art 10 da lia.

    art 9 ----> enriquecimento ilícito

    art 10----> prejuízo ao erário

    PARAMENTE-SE!

  • GABARITO: ERRADO.

  • ilimitadamente, forçou dms né quadrix kkk

  • Caí no ilimitadamente

  • ERRADO

    A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende aos sucessores do infrator somente até o limite do valor da herança, conforme disposto no art. 8° da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • até o limite do valor da herança

  • pecuniária: tem a ver com dinheiro, cifrão.
  • ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA..

    ESSA QUESTÃO TÁ INCOMPLETA O QUE TORNA ELA ERRADA