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Segundo a teoria da Reserva do Possível, a efetividade dos direitos fundamentais, em especial os sociais estaria condicionada às possibilidades financeiras dos cofres públicos. Como não há recursos disponíveis para suprir todas as demandas sociais existentes, é necessário eleger as políticas públicas a serem perseguidas, tarefa a ser realizada pelos órgãos de representação dos cidadãos e não pelo Judiciário, via de regra. Ou seja, cabe aos governantes e aos parlamentares – numa expressão do poder discricionário – a decisão acerca da disponibilidade dos recursos financeiros do Estado, por meio da escolha das políticas públicas a serem implementadas na sociedade.
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O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado.
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Uma questão que mereçe respeito !
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Discordo,não existe essa de conveniência e oportunidade nesse caso! se alguém discordar do meu pesamento fico feliz em aprender! vejamos:
NÃO É Por que a reserva do possível é a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado condicionada às possibilidades financeiras dos cofres públicos. que por isso seria uma convêniencia e oportunidade do Estado deixar de fazer ou não, Ele é sim obrigado a investir em diversos segmentos fundamentais! se fosse assim os tribunais superiores não teriam imposto o Mínimo existencial, o que indica uma obrigação nem que seja o mínimo para a sobrevivência.
Ocorre que o Estado possui recursos limitados para atender toda a demanda social. O que se observa, então, é uma tentativa dos gestores públicos de burlar as garantias dos direitos abarcados pelo conceito de mínimo existencial valendo-se do princípio da reserva do possível.
Portanto, o STF vem decidindo que o poder público não pode invocar a reserva do possível se comprometer o núcleo básico no mínimo existencial. Neste aspecto, cabe citar a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 45/2004 e que se tornou parâmetro para se firmar o entendimento.
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Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Com efeito, o administrador público tem a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, para decidir quais as medidas político-administrativas adotará consoante prévio planejamento administrativo-financeiro dentro da Reserva do Possível.
Gabarito do Professor: CERTO
DICA: O princípio da reserva do possível regula a possibilidade e a
abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de
alguns direitos, como os direitos sociais, condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos
disponíveis.
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Gabarito: CERTO
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GABARITO: CERTO.
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CUIDADO!
É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
[AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010