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Poderá ser Administrativa, quando não houver controvérsia quanto ao pagamento das indenizações e haja acordo entre o particular e a administração. Será judicial quando não houver acordo entre as partes.
GAB: E
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GABARITO: ERRADO
A via cabível para se pretender a responsabilização civil:
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Sobre o tema abordado na questão, Alexandre Mazza menciona o seguinte:
"Todo aquele que for patrimonialmente lesado por conduta omissiva ou comissiva de agente público pode pleitear administrativa ou judicialmente a devida reparação".
Na esfera administrativa, o pedido de ressarcimento pode ser formulado à autoridade competente, que instaurará processo administrativo para apuração da responsabilidade e tomada de decisão sobre o pagamento da indenização. Mais comum, entretanto, é a opção pela via judicial por meio da propositura da ação indenizatória".
Gabarito do Professor: ERRADO
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
MAZZA, Alexandre. Manual de
Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 304-305.
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GABARITO: ERRADO
A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Assim se for Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser reivindicada através de dois meios: o administrativo e o judicial (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 508).
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GABARITO: ERRADO
Pode responder tanto no âmbito judicial, quanto administrativo.
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Existem três hipóteses que o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício da atividade legislativa, são elas:
-edição de lei inconstitucional;
-edição de leis de efeitos concretos;
-omissão legislativa
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ERRADO
Sobre o tema abordado na questão, Alexandre Mazza menciona o seguinte:
"Todo aquele que for patrimonialmente lesado por conduta omissiva ou comissiva de agente público pode pleitear administrativa ou judicialmente a devida reparação".
Na esfera administrativa, o pedido de ressarcimento pode ser formulado à autoridade competente, que instaurará processo administrativo para apuração da responsabilidade e tomada de decisão sobre o pagamento da indenização. Mais comum, entretanto, é a opção pela via judicial por meio da propositura da ação indenizatória".