Questão 3534811

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO - 9ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Julgue o item, relativo à legislação e aos decretos federais.

É vedado, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento ou o reembolso de medicamento ou produto experimental de uso não autorizado ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

  I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 

• Gab certo

  lei 8.080 - Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:      (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

  I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;     (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

  II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”