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Hely Lopes Meirelles sobre poder de policia, ela afirma que este é uma “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
José dos Santos Carvalho Filho conceitua poder de polícia como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”
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Questão muito boa ESSA gostei muito
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Gabarito Correto.
A partir do momento que qualquer atividade desenvolvida por indivíduos que abrange mais de uma pessoa podem sofrer limitações do poder de polícia, pois este está calcado no interesse publico sobrepondo aos interesses particular.
PODER DE POLÍCIA.
*Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.
> Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.
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(C)
Recai sobre as atividades, liberdades públicas ..Só tome cuidado para não dizer que recai sobre pessoas ( Polícia judiciária)
Segundo a lição de MEIRELLES (2002, p. 128), incide o poder de polícia, nos casos de intervenção estatal á segurança, á higiene, à ordem, aos costumes, á disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro .
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A questão foi tão genérica que achei que estava errada.
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Poder de polícia é mal, é BAD ele recai, restringindo, condicionando, limitando ou cerceando:
Bens
Atividades
Direitos
pense em um atividade que envolva indivíduos e não envolva Bens ou Direitos.....
PERTENCELEMOS!
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"Qualquer atividade", me veio na cabeça eu estudando aqui, será que recai poder de Policia sobre mim kk? ou será que seria "Qualquer atividade ilícita ou que causa dano ao interesse coletivo"?
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De acordo com elementares ensinamentos doutrinários, o poder de polícia é aquele em vista do qual o Estado restringe, limita e/ou condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público.
O objeto sobre o qual recai o poder de polícia, portanto, são as atividades desempenhadas pelos indivíduos, as quais podem merecer os devidos controle e regulamentação, por parte do Poder Público, acaso se revelem potencialmente lesivas à coletividade, em sendo exercidas de maneira descontrolada, desmedida, ilimitada.
À luz destas premissas básicas de raciocínio, não é equivocado sustentar que qualquer atividade a contemplar indivíduos possa, em tese, vir a atrair o exercício do poder de polícia, desde que se revele perigosa para o bem-estar da coletividade, acaso inexistam limitações devidamente estabelecidas.
Gabarito do professor: CERTO
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O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
→ Decorre da supremacia do interesse público
→ Não exige vínculo especial
→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2
POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA
Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.
- preventiva
- contra ilícitos administrativos
- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado
Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.
- delitos penais
- repressiva
- exercido pelas Polícias Federal e Civil
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Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.
- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,
- A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).
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PODER DE POLÍCIA INCIDE SOBRE=== "BAD"
B-bens
A-atividades
D-direitos
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GABARITO: CERTO.
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PODER DE POLÍCIA
➥ Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
1} Condicionar;
2} Restringir o uso;
3} O gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
☛ Ele é um PRF!
- Preventivo
- Repressivo
- Fiscalizatório
[...]
☛ QUESTÕES PRA FIXAR!
✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
✓ A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.
✓ Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa do interesse público.
✓ A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.
[...]
► CARACTERÍSTICAS:
- Coercibilidade;
- Discricionariedade; e
- Autoexecutoriedade.
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DISCRICIONARIEDADE
➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
- Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.
AUTOEXECUTORIEDADE
➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.
- Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
- O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
- Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
- Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.
COERCIBILIDADE
➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.
[...]
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
[...]
☛ BIZU!
VÍNCULO GERAL -- Abrange qualquer pessoa - PODER DE POLÍCIA
VÍNCULO ESPECÍFICO -- Abrange seus servidores e contratados - PODER DISCIPLINAR
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.
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Essa quadrix é uma banca meia boca da poxa.
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deixou em aberto a questão. nao marcaria de jeito nenhum certo
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questão com uma redação muito peculiar, muito diferente das da cespe..
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muito genérica
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Vaga vaga mds
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Eu hein
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Se não houvesse o "basicamente", não marcaria. kkkkk
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Fiquei com medo de marcar "Errado". Mas sempre q estou com essa dúvida eu lembro q é Quadrix e ela gosta muito de confundir e levar o candidato ao erro. Ah, lembrei tbm q no meu resumo a polícia judiciária incide sobre PESSOAS, então fui no CERTO msm. Mas generalizou muito