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Certo.
A questão é baseada na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho
"O sistema do contencioso administrativo, também denominado de sistema de dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que, ao lado da Justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. [...] Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade quando teve direito seu ofendido por conduta administrativa."
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· Sistema Francês ou do Contencioso Administrativo: há dualidade de jurisdição. A própria administração resolve seus conflitos, com seus tribunais administrativos, que possuem plena jurisdição em matéria administrativa – tais tribunais decidem com força definitiva (não há possibilidade de recorrer).
No Brasil, adotamos o sistema da unidade da jurisdição (Sistema Inglês).
Certa
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Sistema Francês - ou de Dualidade de Jurisdição , ou sistema do contencioso administrativo - Poderá ter decisão no âmbito administrativo e no âmbito judicial. Contudo, a decisão de no âmbito administrativo tem STATUS de definitividade, visto que não poderá ser apreciado pelo PODER JUDICIÁRIO, uma vez que ambos os tribunais fazem coisa julgada.
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Para complementar:
Por sua vez, o sistema inglês ou sistema de jurisdição única, também designado de sistema de unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum,ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material. Nesse sentido, pode-se estabelecer que somente ao Poder Judiciário é atribuída jurisdição, em sentido próprio.
É importante observar que a adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução de litígios na esfera administrativa. Ao contrário, a Administração Pública tem poder para efetivar a revisão acerca dos seus atos, independentemente de provocação de qualquer interessado. Ocorre que a decisão administrativa não impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário.
(Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho, ano 2019, pg. 46)
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Gabarito certo.
QUESTÃO BEM ELABORA, EM MOMENTO ALGUM ELA SE REFERE QUAL É O USADO NO BRASIL, APENAS DANDO UMA AUTOEXPLICAÇÃO SOBRE O SISTEMA FRANCÊS.
LEMBRANDO QUE NO BRASIL VIGORA O Sistema inglês ou de jurisdição única
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*Sistemas Administrativos
* Sistemas administrativos: forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.
--- > Sistema francês ou do contencioso administrativo:
>dualidade de jurisdição;
> o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas;
> a própria Administração resolve as lides administrativas.
--- > Sistema inglês ou de jurisdição única: todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada. [é o que vigora no Brasil]
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FICA ALERTA:
CONTENCIOSO / FRANCÊS( sistema da dualidade de jurisdição ou contencioso):
funcionamento independe da atividade da Justiça do Poder Judiciário
INGLÊS / sistema do monopólio de jurisdição e sistema da unidade de jurisdição:
todos os litígios são sujeitos à apreciação e à decisão do Poder Judiciário, titular da função jurisdicional.
Consagra o que chamamos no Brasil de Inafastabilidade de Jurisdição. Art. 5º, XXXV.
Bons estudos!
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Complementando:
Adotado pelo Brasil
Administração -> atividade não contenciosa.
Poder judiciário -> atividade contenciosa.
Sistema Inglês ou da unicidade de jurisdição: somente o Poder Judiciário tem o poder de proferir decisão definitiva – todos os conflitos existentes no âmbito administrativo podem ser revistos pelo poder Judiciário. Adotado pelo Brasil.
→ A lei não afastará da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
→ Não é necessário esgotar o âmbito administrativo.
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Certo
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
(Mecanismos de Controle)
SISTEMA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (ou Sistema Francês):
· Praticado um ato administrativo, a REVISÃO desse ato vai ser feita pela própria Administração.
· Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode revisar.
SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou Sistema Inglês)
· É o sistema adotado pelo Brasil.
· Quem decide, quem dá a última palavra, é o Poder Judiciário.
· A administração pode até fazer o controle, mas o Poder Judiciário pode rever.
Regra: controle pelo Poder Judiciário.
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Lembrando que adotamos o sistema único ou inglês===em que há possibilidade do controle ser realizado pelo poder judiciário.
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►Sistemas administrativos
->Francês (não adotado no Brasil)
*determina que as lides administrativas podem transitar em julgado, ou seja, têm força de trânsito em julgado.
*contencioso administrativo
->Inglês (adotado no Brasil)
*determina que somente o judiciário detém o poder de tomar decisões sobre a legalidade administrativa com caráter de coisa julgada.
*não contencioso administrativo
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CERTO
Isso proveniente do Sistema Francês.
O Brasil adota o Sistema Inglês, pelo qual, a qualquer tempo, com algumas exceções, o Poder Judiciário poderá ser acionado a fim de dirimir conflitos, tudo isso em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
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A presente questão exigiu conhecimentos acerca do conceito relativo ao sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, de origem francesa.
De fato, referido sistema caracteriza-se pela existência, em paralelo, de duas ordens jurisdicionais independentes, ambas capazes de prolatar decisões com definitividade, isto é, que fazem coisa julgada material. Uma, ordinária ou comum, competente para processar e julgar conflitos entre os particulares em geral. Outra, administrativa, com atribuição para dirimir as controvérsias que envolvam a atividade administrativa.
Desta feita, a proposição ora comentada se mostra consentânea com os ensinamentos doutrinários acerca do tema.
Gabarito do professor: CERTO
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GABARITO: CERTO.
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GAB CERTO- SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
a) Conceito: são mecanismos de controle judicial dos atos do poder público.
O Estado de Direito funda-se em duas premissas:
a da Legalidade (a administração está
limitada ao cumprimento da lei) e do Controle Judicial (de nada adiantar submeter a administração à Lei, se não existe fiscalização).
A ideia central é a de JURISDIÇÃO, uma das funções do Estado. Na jurisdição, o Estado, mediante provocação, aplica a lei ao caso concreto, com a finalidade de resolver conflitos sociais (contencioso), com definitividade (força de coisa julgada).
b) Modalidades
1º - Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo - Neste sistema, existem duas jurisdições:
uma jurisdição
comum, que resolve conflitos sociais de forma definitiva;
e um órgão judicial, que exerce jurisdição administrativa (aplica
o Direito Público com força de coisa julgada).
Neste sistema, cabe à jurisdição administrativa o controle judicial dos atos da administração.
2º- Sistema Inglês ou Sistema Judiciário:
Neste sistema, existe apenas um órgão que monopoliza a jurisdição.
OBS: Brasil - Art. 5º, XXXV 4da CF/88.
Todas as constituições brasileiras positivaram o controle judicial da Administração pelo Poder Judiciário. Em suma, o Brasil
positivou o sistema inglês, ou sistema da unicidade da jurisdição.
Neste sistema, o Poder Judiciário monopoliza a jurisdição, vigora no Brasil. Contudo, nada impede que a administração controle seus próprios atos.
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O sistema do contencioso administrativo ou da dualidade de jurisdição: estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e interpretação de atos administrativos.
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SISTEMA FRANCÊS:
*Dualidade da jurisdição
*Contencioso administrativo
TRATA DA APRECIAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS(NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO)
ALTERNATIVA CERTA
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Vale ressaltar que não é o SISTEMA CONTENCIOSO adotado pelo Brasil, e sim o SISTEMA NÃO CONTENCIOSO (SISTEMA INGLÊS) de uma única jurisdição.
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Gabarito CERTO.
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Sistemas de controle da Atuação Administrativa:
- Sistema francês ou do contencioso administrativo: analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.
- Sistema inglês, sistema judiciário, jurisdição una ou do controle judicial: todos os litígios podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, único com força de coisa julgada (adotado pelo Brasil).
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Contencioso administrativo, também chamado de sistema francês ou da dualidade de jurisdição, decorre da separação absoluta dos poderes. Assim, serão vedados ao Poder Judiciário o conhecimento e a análise dos atos praticados pela Administração Pública.
Dessa forma, existirão dois tribunais, um de natureza judiciária e o outro de cunho administrativo. A este caberão o processamento e julgamento dos ilícitos administrativos e àquele as ações que não envolvam a Administração.
Esse sistema é o adotado na França até hoje. Lá, têm-se, de um lado, o Poder Judiciário e, de outro, o Conselho de Estado, sendo este o órgão administrativo responsável pelas decisões definitivas que envolvam questionamentos acerca da atuação da Administração.
Cláudia, CAMPOS, A. Direito Administrativo Facilitado. Grupo GEN, 2018
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Isso porque trata-se apenas de uma questão de nível médio!
Quadrix quer selecionar os melhores auxiliares administrativos ou os mais frustrados?
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O Brasil adota o sistema Inglês. l