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Certo.
Meios específicos: ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou de seus agentes. Ex: mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.
Meios inespecíficos: ações que não exijam necessariamente a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual. Ex: ações ordinárias, a ação penal, os interditos possessórios, a nunciação de obra nova, a consignação em pagamento
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Fonte: Q386417 (A. O.)
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São meios inespecificos de controle judicial aqueles em que não é necessário que haja gente administrativo em um dos polos da ação. Os específicos há o agente administrativo em uma das partes do processo e que são: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
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A assertiva aqui comentada explora os mecanismos disponibilizados no ordenamento para o controle judicial, tendo base expressa na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, como se depreende das passagens abaixo colacionadas:
"Meios inespecíficos de controle são os representados por aquelas ações judiciais que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam necessariamente a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual."
Aqui se insere, por exemplo, o ajuizamento de "ação ordinária".
De outro lado, quanto aos meios específicos, são assim definidos pelo citado autor:
"(...) são aquelas ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou de seus agentes. Tais meios se caracterizam pelo fato de que foram instituídos visando exatamente à tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, comissivos ou omissivos."
Do exposto, integramente acertada a presente afirmativa, porquanto afinado com os ensinamentos doutrinários respectivos.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1022.
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GABARITO: CERTO.
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INSTRUMENTOS QUE ACIONAM CONTROLE JUDICIAL
1) iNEsPEcíficos - ações judiciais / qualquer um pode se valer / Não Exigem a Participação do Estado
2) Específicos - Exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes