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A questão requer conhecimento dos princípios norteadores do direito administrativo.
O princípio da presunção de legitimidade (por vezes utilizado como sinônimo, ou em conjunto com o princípio da presunção de veracidade) nos diz que o ato foi editado (pela Administração) conforme o ordenamento jurídico vigente. O princípio da presunção de veracidade, por sua vez, diz que se presume verdadeiro o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato.
Tais presunções são relativas (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário e eventual apreciação pelo judiciário depende de provocação da parte interessada.
A presunção de legitimidade/veracidade também está presente nos atributos do ato administrativo, que é uma criação doutrinária, e não afasta sua aplicação/caracterização como “princípio” (em vez de "atributo"). Logo, a assertiva está certa.
Gabarito: Certo.
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Gabarito: CERTO
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de legitimidade engloba dois aspectos:
1- a presunção de verdade (veracidade), que diz respeito à certeza dos fatos;
2- a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
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A questão requer conhecimento dos princípios norteadores do direito administrativo.
O princípio da presunção de legitimidade (por vezes utilizado como sinônimo, ou em conjunto com o princípio da presunção de veracidade) nos diz que o ato foi editado (pela Administração) conforme o ordenamento jurídico vigente. O princípio da presunção de veracidade, por sua vez, diz que se presume verdadeiro o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato.
Tais presunções são relativas (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário e eventual apreciação pelo judiciário depende de provocação da parte interessada.
A presunção de legitimidade/veracidade também está presente nos atributos do ato administrativo, que é uma criação doutrinária, e não afasta sua aplicação/caracterização como “princípio” (em vez de "atributo"). Logo, a assertiva está certa.
Gab: C
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Gabarito: Certo.
Princípio da presunção de legitimidade
❏ Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo.
❏ Até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática.
Fonte: Mazza / 2019
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GABARITO: CERTO
Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
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presunção de legitimidade: (Alegação de direitos)
Os atos são praticados em conformidade com a lei.
Presunção de veracidade: (Alegação de fatos)
Os atos são verdadeiros até a prova em contrário.
Bons estudos!
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DÚVIDA??
Não seria Presunção de legitimidade, os atos serem LEGÍTIMOS??
e a Presunção de Veracidade os fatos serem verdadeiros??
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De fato, a presunção de legitimidade, aqui tratada como princípio, mas também considerada pela doutrina como um atributo dos atos administrativos, estabelece que os atos do Poder Público são presumivelmente praticados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legalidade), bem assim que os fatos com base nos quais são editados presumem-se verdadeiros (presunção de veracidade).
Cuida-se, todavia, de presunção relativa (iuris tantum), admitindo, pois, prova em contrário, cujo ônus recai sobre aquele que invoca a eventual invalidade do ato. Até que esta invalidade porventura venha a ser reconhecida, seja pela própria Administração, com base em seu poder de autotutela, seja pelo Judiciário, o ato permanece produzindo seus efeitos.
Do exposto, escorreita a proposição ora examinada.
Gabarito do professor: CERTO
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Possuem presunção Juris Tantum, ou seja relativa.
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GABARITO: CERTO.
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Certo.
(2010/CESPE/DPE-BA/Defensor) A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário. Certo.
(2017/CESPE/SEDF/Básicos) Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo. Certo.
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Lendo os comentários dos concurseiros, chega dá uma vontade de chorar.
Se esse povo for fazer a mesma prova que eu, já sei que vou disputar o ultimo lugar. talvez meu nome não sai nem na lista do povo que fez a prova. Jesus.
Esse povo que comenta essas questões é inteligente demais. Acho que são CONCURSADOS, TIRANDO ONDA COM CONCURSEIRO. Só pode ser !
Se alguém mais sente-se assim, conte ai nos comentários seu sofrimento. Pode contar, essa plataforma quem paga é nós, logo é para digitar e desabafar, mesmo.
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Buguei : Legitimidade = Legitimo , Veracidade = Verdadeiro