-
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2634/O-poder-de-policia
gab. C
Bons Estudos ツ
-
Incide, mitiga, frena bens, direitos, atividades em prol da coletividade.
-
Gabarito: Certo.
O poder de polícia, pelo contrário, representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
❏ José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
❏ Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público
-
Correta
Poder de Polícia = Aplicado aos particulares.
Poder Disciplinar = Aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à administração.
Erros? Mandem msg. Bons estudos :)
-
O poder de polícia relaciona‐se às atividades desenvolvidas pelos particulares...?
Que questão mal redigida essa!
-
Questão desgraçada
-
GABARITO: CERTO
Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
-
Eu errei porquê deu a entender que o poder de polícia é exercido pelos particulares, e não aplicado à estes.
-
"O poder de polícia relaciona‐se às atividades desenvolvidas pelos particulares..." Redação sofrivel. Um sujeito que redige um texto desses não passa em concurso!
-
desenvolvida por particulares??? Li 30x, não quis acreditar que a banca cometeria um erra crasso desse nível. Tudo serve de liçao, sei agora que pode se esperar de tudo da QUADRIX, o que era duvida virou certeza
-
A pior banca entre todas.
O verbo relacionar quando bitransitivo pronominal (relacionar-se às) tem o sentido de estabelecer relação com alguém ou algo. Então a redação passa a fazer mais sentido da seguinte maneira (...)
→ O poder de polícia estabelece relação com as atividades desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de controle, a fim de evitar que os abusos cometidos atentem contra os interesses da própria sociedade.
Questão correta
Qualquer erro, por favor, avisar!
-
Os particulares desenvolvem o poder de polícia? Como assim?
-
O problema não é a questão..infelizmente é de interpretação..
ao dizer: " O poder de polícia relaciona‐se às atividades desenvolvidas pelos particulares "
Não se diz: é exercido por particulares, mas está relacionada às atividades , leia-se: tem relação com elas e não é errado pensar assim, pois é literalmente isso que acontece.. sempre uso esse exemplo: Imagine o fiscal da vigilância sanitária que em sua atividade de rotina fecha um estabelecimento comercial.
Conceito legal: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
-
A questão deu a entender que o poder de polícia foi criado por particulares e esses fazem o seu uso. Ou estou com sério problema de interpretação textual ou o examinador jogou sujo.
-
Essa banca é um lixo! Examinador ordinário, questão mal formulada
-
Banca quadrix é um lixo
-
AS PIORES QUESTÕES QUE JÁ FIZ, VEM DESSA BANCA. MAL FORMULADAS DEMAIS!
-
Redação horrorosa essa!
-
gabarito : CERTO
A questão não está dizendo que o Poder de Polícia é exercido por particulares, e sim que ele está relacionado às atuações desses particulares, afinal de contas o Poder de Polícia tem o intuito de limitar suas ações para que não prejudiquem o interesse público. Desta forma, o Poder de Polícia está sim relacionado às atividades desenvolvidas pelos particulares.
citando por exemplo, o Poder Disciplinar está relacionado às infrações dos agentes vinculados à Administração Pública. Não que o Poder seja as infrações, mas que sua atuação recai sobre os atos infracionais de seus agentes.
Espero ter ajuda
A questão não trás conceito e sim interpretação textual
-
Não sabia que o particular tinha poder de policia.
-
A questão não diz que o poder de polícia é conferido aos particulares, mas que relaciona-se às atividades desenvolvidas por estes que carecem de ordenação, planificação, limitação. Ou seja, a questão é meramente interpretativa, meus caros.
-
O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
-
A assertiva ora analisada abordou o tema do poder de polícia, propondo-se a oferecer uma definição básica do objeto sobre o qual incide tal poder administrativo.
E, neste sentido, a conceituação ofertada pela Banca se revela escorreita, sem inexatidões.
De fato, o poder de polícia recai sobre atividades realizadas pelas pessoas em geral, atividades estas que se mostram ao menos potencialmente lesivas ou perigosas, razão por que necessitam ser controladas, regulamentadas, fiscalizadas e, em caso de eventual infração, sancionadas pelo Poder Público.
A ideia em tela consta, no plano normativo, do teor da definição legal de poder de polícia, vazada no art. 78 do CTN, in verbis:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Do exposto, correta a proposição em exame.
Gabarito do professor: CERTO
-
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER VINCULADO OU PODER REGRADO
*NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO
PODER DISCRICIONÁRIO
*ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.
*APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS
*APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS
*ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES
*DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR OU PODER NORMATIVO
*EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
*PODER DE CARÁTER DERIVADO OU SECUNDÁRIO
*DECORRE DA EXISTÊNCIA DA LEI
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)
*CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
*DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
*MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS
*LIMITADO POR LEI
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS
*REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL
*INCIDE SOBRE PESSOAS
EXEMPLO:
A PF NO ÂMBITO FEDERAL
A PC NO ÂMBITO ESTADUAL
A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.
*CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
DISCRICIONARIEDADE
MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.
AUTOEXECUTORIEDADE
*EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
*NÃO NECESSITA DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
COERCIBILIDADE
O USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.
EXIGIBILIDADE
EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES
DELEGABILIDADE
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS
-
GABARITO: CERTO.
-
Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse pubrico
-
Questão duvidosa...
"O poder de polícia relaciona‐se às atividades desenvolvidas pelos particulares [...]."
Não seria "AOS" ao invés de "PELOS"...
-
ainda bem que não estava louco quando errei essa **** ...
-
Bom, para acertar essa tu tem que saber português e saber interpretar esse sinal indicativo de crase.
-
Quadrix: você até sabe do assunto, o ruim é interpretar o que ela pede.
-
Essa quadrix viaja.
-
O poder de polícia se relaciona (tem ligação) com as atividades dos particulares que necessitam de controle. A questão não fala que o poder de policia é feito pelos particulares.
-
O poder de polícia se relaciona (tem ligação) com as atividades dos particulares que necessitam de controle. A questão não fala que o poder de policia é feito pelos particulares.