Questão 3535576

• Banca: Instituto Access
• Órgão: Câmara de Orizânia - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:

• A. conhecer o número de moradores do Município para obter a proporção ideal de agentes públicos da saúde.
• B. não levar em conta as despesas decorrentes de decisões judiciais, para a determinação do limite com pagamento de pessoal.
  
• C. não exceder a 70% (setenta por cento) das receitas correntes líquidas do Município com pagamento de pessoal.
  
• D. verificar as despesas com o pessoal inativo, computados no limite de 70% (setenta por cento) das despesas correntes líquidas.
  
• E. saber que o reajuste remuneratório do servidor não está compreendido no limite municipal para despesas de pagamento de pessoal.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  A Lei de Responsabilidade Fiscal manda excluir os gastos trabalhistas gerados por decisão judicial, desde que o fato gerador anteceda os doze meses de apuração. É o que se entende da leitura do inciso IV, do §1º do Art. 19:

  § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:       

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

  Complementando:

  Atr. 18, § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

  LRF: Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• REVISÃO GERAL ANUAL (CF, art. 37, X)

  Não se aplicam as exigências relacionadas às despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC)

  Pode ser concedida mesmo quando violado o LIMITE PRUDENCIAL (art. 22, p.ú, I, LRF);

  Não é obrigatória, mas o Executivo deve justificar a não-realização (STF, RE 565.089)

  Depende de dotação na LOA e previsão na LDO (STF, RE 905.357, Tema 864)

• 19, §1º, LRF.

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Sua resolução demanda a leitura do inciso IV, do §1º do Art. 19:
  
  “Art. 19. [...]
  § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: [...]
  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;"
  
  
  Por sua vez, o art. 18, § 2º, da LRF, afirma: “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência".
  
  
  Logo, diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério: não levar em conta as despesas decorrentes de decisões judiciais, para a determinação do limite com pagamento de pessoal.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".