(Verdadeiro) A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
(Falso) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Diferentemente do que afirma o item, segundo a inteligência do art. 142 do CTN, o lançamento verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Ademais, o lançamento é aplicável sim a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Diga-se de passem que o lançamento é divido em três modalidades: por homologação, por declaração e de ofício.
Obs.: O lançamento, que tem origem fiscal, NÃO se aplica a TODAS as RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, mas especialmente às receitas tributárias.
(Verdadeiro) Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
O presente artigo estabelece o REGIME CONTÁBIL para as receitas e despesas, confirmando o regime de escrituração misto adotado para a execução orçamentária no Brasil, ou seja, regime de caixa para as receitas (as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e regime de competência para as despesas (as despesas legalmente empenhadas).
(Verdadeiro) O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.
De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
Portanto, o gabarito correto é a alternativa B.
Estágios da Receita Pública:
Previsão - configura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias;
Lançamento - segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;
Arrecadação - é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente. Eles atuam como depositários, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores tributos sobre bens e serviços fornecidos.
Recolhimento - é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria), representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Fonte: Professor Sérgio Mendes, Estratégia Concursos.
Para responder a questão, é
necessário conhecer essencialmente as definições estabelecidas no MCASP (Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).
Vamos analisar as alternativas.
(VERDADEIRO). Trata-se da literalidade do que consta no
MCASP 8ª Edição:
“A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas
orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado
em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com
as disposições constantes na LRF".
(FALSO) Segundo o disposto no MCASP 8ª Edição, “observa-se que,
segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se
no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, APLICA-SE a
impostos, taxas e contribuições de melhoria".
(VERDADEIRO) Trata-se da literalidade do que consta no MCASP 8ª
Edição: “Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem
ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção
do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas".
(VERDADEIRO) Trata-se da literalidade do que consta no MCASP 8ª
Edição: “Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta
específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação
e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou
de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964".
Logo, a sequência correta é “V, F, V e V".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".