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Licença é o ato administrativo de caráter vinculado e unilateral através do qual a Administração Pública permite ao administrado que houver demonstrado preencher os requisitos legais o exercício de determinada atividade ou fato material.
Permissão é uma delegação a título precário por meio de licitação em qualquer modalidade, beneficiando pessoa física ou jurídica que demonstre a capacidade para seu desempenho, assumindo o risco da atividade exercida; seu contrato é unilateral, podendo ser por prazo indeterminado.
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AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado.
CONCESSÃO: Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação na modalidade de concorrência COM pessoa jurídica ou consórcio de empresas
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Gab: D
Licença:
- exigências estritas na lei;
- direito subjetivo do particular;
- ato vinculado;
- Definitivo;
- Não admite revogação;
- Licença não cria direito, este já é preexistente, mas inexequível, enquanto a administração não constata os requisitos previstos estritamente em lei;
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GABARITO: LETRA D
LICENÇA: ato vinculado e definitivo, a administração reconhece que o particular preenche os requisitos para exercer o direito. Unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO)
Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).
FONTE: QC
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#Licença
~ Não revogação
~ Vinculado/Definitivo
~ Anulação/Cassação
~Ex: Licença para dirigir
#Autorização
~ Discricionário
~ Precário
~ Revogação
~ Interesse do Particular
#Permissão
~ Discricionário
~ Precário
~ Revogação
~ Interesse público
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Licença = Preenchimento de REQUISITOS LEGAIS.
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Vou acrescentar apenas uma informação sobre a Licença, pois vi alguns comentários dizendo que ela é definitiva (no sentido de não perdê-la) e não revogável.
Apesar da Licença ser um ato unilateral e vinculado, a doutrina majoritária e a jurisprudência dominante nos tribunais entendem que a mesma PODE ser revogada pela Adm. Pública por critérios de conveniência e oportunidade.
Fonte: QConcursos!
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lembrei da CNH é uma licença para dirigir , acertei a questão
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E) A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. No controle a priori, equivale à autorização para a prática do ato; no controle a posteriori equivale ao seu referendo
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Aquele velho mnemônico:
"Las Vegas Ama Dinheiro"
Licença ---> Vinculado
Autorização ---> Discricionário
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GABARITO: D
Vinculado e Unilateral -> Homologação e Licença
Homologação -> Reconhecimento de legalidade
Licença -> Preenchimento de Requisitos
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tem R é discRicionáRio.
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LETRA D
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GABARITO LETRA D
DICA!
--- > Atos que contem R serão discricionários. O restante é vinculado.
> apRovação ------> unilateral, discRicionário.
> AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
> PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário.
> Licença -----------> unilateral, vincuLado.
> homoLogação ---> unilateral, vincuLado.
> Admissão ---> vinculado.
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Discricionários ➜ permissão , autorização
Vinculados ➜ licença, homologação, admissão
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☆ DiscricionáRio
• AutoRização
• PeRmissão
• ApRovação
☆ VincuLado
• HomoLogação
• Licença
fonte: Victor Matheus
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DICA!
--- > Atos que contem R serão discricionários. O restante é vinculado.
> apRovação ------> unilateral, discRicionário.
> AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
> PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário.
> Licença -----------> unilateral, vincuLado.
> homoLogação ---> unilateral, vincuLado.
> Admissão ---> vinculado
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A presente questão versa acerca das espécies de ato administrativo, devendo o candidato ter conhecimento sobre cada uma delas.
a)INCORRETA. Homologação trata-se de ato administrativo vinculado
declaratório em que o Estado afirma que determinado procedimento está de acordo
com a forma legal. (É o ato que encerra
os procedimentos)
b)INCORRETA. Autorização trata-se de ato administrativo discricionário e precário em que a Adm.
Pública confere determinado direito a particular, havendo
interesse predominantemente privado.
c)INCORRETA. Permissão trata-se de ato administrativo discricionário e precário em que a Adm. Pública
confere determinado direito de prestar um serviço público ou de usar um bem
público ao particular, havendo interesse
predominantemente público.
d)CORRETA. Licença trata-se de ato administrativo VINCULADO em que a Administração Pública confere
determinado direito a particular, desde que preenchidos os requisitos legais.
e)INCORRETA. Aprovação é um ato administrativo discricionário que verifica a legalidade e o
mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras
entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou
manutenção.
Resposta: D
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Rápido igual Tramontina , toma !
Atos DiscricionáRios têm R ----> (AutoRização, PeRmissão, ApRovação)
Atos Vinculados não têm R ------> (Licença, Homologação, Admissão)
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GABARITO D
Licença
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014, p. 239): "Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos leais o exercício de uma atividade"
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GAB: D
- CESPE CERTO - Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
- FUNDEP CERTO Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade
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"Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio."
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Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
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Vinculado e Unilateral -> Homologação e Licença
Homologação -> Reconhecimento de legalidade
Licença -> Preenchimento de Requisitos
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Como assim "faculta"??? Se o cidadão preenche os requisitos legais, a administração TEM que expedir a licença!
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Questão de interpretação de texto também né? O enunciado diz que a administração faculta o cidadão, ou seja, não obriga, diferentemente de afirmar que ela é facultada a conceder a licença.
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Talvez ajude vocês: DISCRICIONARIO = se tiver R, É!
NÃO TEM R? É VINCULADO