A
presente questão trata de
tema afeto a responsabilidade dos
agentes públicos no exercício de suas funções.
Para
responder ao questionamento apresentado, necessário ter em mente que:
i) O
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições - Art. 121 da Lei 8.112/1990;
ii) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
- Art. 122 da Lei
8.112/1990;
iii) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá
o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva
– Art. 122, §2º da Lei
8.112/1990;
iv) A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
- Art. 124 da Lei
8.112/1990;
v) As
sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si - Art. 125 da Lei 8.112/1990;
vi) A
responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria - Art. 126 da Lei
8.112/1990.
A
partir dessas premissas, passemos a analisar cada uma das alternativas:
A
–
ERRADA – o servidor, de fato, pode ser responsabilizado na
esfera civil, desde que presente o elemento subjetivo, dolo ou
culpa.
B
–
CERTA – conforme art. 124 da lei 8.112/1990, a responsabilidade
civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
C
–
ERRADA – a responsabilidade subsiste ainda que não haja
prejuízo à respectiva fazenda estadual.
D
–
ERRADA – a responsabilidade subsiste ainda que não haja
prejuízo à respectiva fazenda estadual.
E
–
ERRADA - ainda que ressarcido o dano, subsistirá a responsabilidade
do agente, que somente é afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria, conforme art. 126.
Gabarito da banca e do
professor
:
B
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
•Independe de dolo ou culpa
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo
(adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
•Danos decorrentes de omissão do Estado.
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.
•Fica caracterizado a omissão específica
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
•Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
•Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
•Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Empresas pública e sociedade de economia mista
Prestadora de serviço público
•Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
•Responsabilidade subjetiva