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✅ Gabarito C
[Código de Processo Penal]
➤ A autoridade policial prescinde de autorização judicial para realizar a Reprodução Simulada dos Fatos(Reconstituição),desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública:
Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Prescindível = dispensável
Imprescindível = indispensável.
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Prescindir: deixar de lado, dispensar.
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cai no prescinde de novo, msmo sabendo afff
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Victor Matheus, sua fundamentação está certa, porém a alternativa a ser marcada é a ''C''
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Gabarito letra C.
Acrescentando em relação à letra A:
De fato, o delegado pode realizar acordo de colaboração premiada com o investigado sem a manifestação do juiz, a qual se dará posteriormente, homologando, ou não, o acordo celebrado entre a autoridade policial e o investigado. Entretanto, será necessária a manifestação do Ministério Público, nos termos do §6º, art. 4º, Lei n. 12.850/13:
"§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
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Parece bobo mas o CESPE sempre cobra:
PRESCINDE: Não precisar de; dispensar.
IMPRESCINDÍVEL: Que não se pode dispensar ou renunciar; indispensável.
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Valeu galera, errei pois pensava que prescinde era sinônimo de precisar.
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(A)
Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa)
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
(B)
Lei 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
(C)
Código de Processo Penal CPP
Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a Autoridade Policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
(D)
Código de Processo Penal CPP
Redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a Prisão Preventiva decretada pelo JUIZ, a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
(E)
Lei 9.296/1996 Interceptação Telefônica
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo JUIZ, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
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Vamos tomar cuidado com os pequenos detalhes que podem nos tirar de nossa sonhada vaga!
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Na Letra A, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.
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Colegas, No âmbito do inquérito policial o delegado de polícia prescinde de autorização judicial e do MP para:
I) Reconhecimento de pessoas e coisas
II) Reprodução simulada dos fatos
III) Oitiva do ofendido
IV) exame de corpo de delito
V) Proceder a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico.
Guarde essa lista..
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Essa questão está desatualizada! D estaria correta também depois do pacote anticrime ok
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INQUÉRITO POLICIAL
CARACTERÍSTICAS:
1.INQUISITIVO:
2.DISCRICIONÁRIO: o delegado atuara com margem de conveniência e oportunidade, adequando a investigação as necessidade do caso. o art. 6 e 7 do CPP nos apresenta um rol não exaustivo de diligencias que o delegado:
A. deve no art. 6 CPP
dirigir-se ao local;
apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
ouvir o ofendido;
ouvir o indiciado,
proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
B. pode no art. 7 CPP.
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
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Autoridade judicial - determina a interceptação telefônica.
Autoridade policial - conduz.
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A cespe sempre coloca nas questões esse bendito PRESCINDE
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GAB: C
proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
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Errei duas vezes por esquecer o significado da palavra prescinde!!
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Prescinde vem do verbo prescindir. O mesmo que: dispensa, recusa, abstrai, desobriga, desonera, exonera, isenta, evita, exime....
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PRESCINDIR= DISPENSAR
O delegado prescinde (DISPENSA) de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações. Art.7° CPP.
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Gabarito C
Traduzindo....
No decurso do inquérito policial, o delegado pode fazer, independente de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial.
Art. 7°. Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
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CESPE AMA ESSE VERBO "PRESCINDIR", QUE SIGNIFICA DISPENSAR/NÃO PRECISA
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sempre caio no prescinde
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ART.7°cpp
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ATENÇÃO: STF JÁ DECIDIU QUE DELEGADOS DE POLÍCIA TAMBÉM PODEM REALIZAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA!
O entendimento de que a Autoridade Policial também pode realizar acordo de colaboração premiada já era extraído da Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013) por meio do art. 4°, §6°:
"O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
Entretanto, a questão foi levada ao STF por meio da ADI 5508 que, em síntese, decidiu que: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial." STF, Pleno, ADI 5.508/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/06/2018
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quem rodou no "prescinde" ai tmj meu povo.... bora bora
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está com duas respostas A e C .....
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LETRA C: proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
Em relação à alternativa A, que trata da celebração de acordo de colaboração premiada pelo Delegado de Polícia com investigado, não poderá ser considerada correta, nessa questão, pois o enunciado quer a alternativa que prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial. Dessa forma, é sabido que o Delegado de Polícia poderá celebrar tal acordo, contudo necessita de prévia manifestação do Ministério Público, ou seja, ela é indispensável (ou não prescindível).
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me.
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Artigo 7 do CPP.
Prestar atenção no PRESCINDE (dispensa) e IMPRESCINDÍVEL (indispensável)
Lembrar também da decisão do STF:
DELEGADOS DE POLÍCIA PODEM REALIZAR ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA NA FASE DO IP. (ADI 5.508/DF)
Se liga:
Lei de Organização Criminosa: artigo 4 parágrafo 6!
Bons estudos!
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Só uma dica sincera, se você está caindo na pegadinha do prescinde precisa de melhor fixação dos conteúdos, pois de plano se depararia com mais de uma questão em que a autoridade policial precisa de autorização e isto deveria te alertar..
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Prescindir = dispensar
Art. 7 CPP -> Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.
L. Damasceno
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Assertiva C
proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
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Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido
praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não
contrarie a moralidade ou a ordem pública
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Se não souber o significado de PRESCINDE= DISPENSAR
não acertará.
GAB: LETRA C
RUMO A PCDF\DEPEN
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No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde (dispensa) de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para
proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
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✅ Gabarito C
[Código de Processo Penal]
➤ A autoridade policial prescinde de autorização judicial para realizar a Reprodução Simulada dos Fatos(Reconstituição),desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública:
Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. CUMPRE ASSEVERAR, AINDA QUE, O INVESTIGADO NÃO É OBRIGADO A PARTICIPAR DA reprodução simulada dos fatos, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DO nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.
Prescindível = dispensável
Imprescindível = indispensável.
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Minha contribuição.
CPP
Art. 7° Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Abraço!!!
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Desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Letra C
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Se você for ver a alternativa E tbm estaria, pq o Delegado precisa do Juiz e não do MP
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No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
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GAB.: C
Explicando a letra D:determinar a prisão preventiva de investigado. ERRADO
ART. 311,CPP: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão PREVENTIVA decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
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Muito boa a contribuição da Raquel Toffoli. Não obstante, acredito que nessa hora devemos ser inteligentes e não questionar a questão. Como a letra C está totalmente correta, nos termos do art. 7° do CPP, o mais correto seria marcar essa opção, e não a letra A, que poderá ter interpretação diversa.
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LETRA C
CPP, Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Abç.
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prescinde rsrsrs
toda vez que uma banca põe esse verbo pra derrubar o concurseiro ela tem êxito, parabéns errei de novo
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prescinde = Não precisa
português no direito.
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GAB: C
Prescindível = Dispensável
Imprescindível = Indispensável.
Art. 7° CPP -> Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
A alternativa "A" gerou muitos questionamentos, inclusive acabei caindo nela. De fato a autoridade policial pode propor acordo de colaboração premiada, desde que, com a manifestação do MP
Lei n. 12.850/13 - Art. 4°:
"§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
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acho q já fiz mil vezes e sempre caio no prescinde, inferno
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CUIDADO! QUESTÃO DESATUALIZADA
STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).
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No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde (dispensa) de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para (...)
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No âmbito do inquérito policial o delegado de polícia prescinde de autorização judicial e do MP para:
I) Reconhecimento de pessoas e coisas
II) Reprodução simulada dos fatos
III) Oitiva do ofendido
IV) exame de corpo de delito
V) Proceder a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico.
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C
e a letra A?
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Se não souber o significado da palavra prescinde pouco adianta dominar o conteúdo.