Questão 3536449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SJDH- PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

• A. Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.
• B. Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.
• C. Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.
• D. Em se tratando de progressão do regime, a elaboração de exame criminológico é obrigatória.
• E. Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B - Correta

  LEP - LEI 13964/19

  Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

  Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

  Letra C - Art. 112. A pena privativa de liberdade (PPL) será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

  (...)

  V - 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

  VI - 50% da pena, se o apenado for:

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, VEDADO O

  LIVRAMENTO CONDICIONAL;

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime

  hediondo ou equiparado; ou

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

  VII - 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

  VIII - 70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

• Atenção para o fato de que esta prova é de 2017, quando ainda não estavam vigentes as alterações na progressão de regime do pacote anticrime (Lei 13.964/19).

  Deve-se atentar também para as provas que cobrem fatos ocorridos ANTES da vigência desta lei, que tornou, em regra, mais gravosos os requisitos para progressão de regime carcerário (lex gravior).

• GAB B

  O que podemos salvar dessa questão para o seu estudo:

  1º) A alternativa "b" continua atual e correta!

  2º) A progressão de regime é agora por %.

  3º) Sobre o exame criminológico é importante que você tenha em mente:

  • Na lep (7.210/84), o exame é obrigatório para os condenados em regime fechado e facultativo para os em regime semiaberto.
  • Entretanto, há jurisprudências que consolidam o exame criminológico ser facultativo. (Súmula 46 e 439)
  • "Para fins de progressão de regime o exame criminológico é facultativo."
  • "Admite-se exame criminológico pela peculiaridades do fato, sendo que o juiz deve fundamentar a decisão."

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