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ID
3536512
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:


I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.

II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

III - incompatibilidade de planejamento.



Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • Na prestação regionalizada um único prestador é responsável pelo serviço em mais de um município, podendo ser contíguo ou não. Deve existir uniformidade nos serviços de fiscalização, regulação e remuneração, além disso, deve haver compatibilidade e coerência no planejamento.

    ALTERNATIVA B

  • Artigo revogado pela Lei nº 14.026, de 2020. Questão desatualizada.