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ID
3536515
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:

    I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; 

    II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 

  • os incisos fora revogados pela alteração do marco de saneamento básico. Vamos ver como ficou abaixo. após ver como ficou percebe-se que só houve mudança dos incisos para o caput, continuando com os mesmo princípios

    Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.     

    I - (revogado);     

    II - (revogado).     

  • os incisos fora revogados pela alteração do marco de saneamento básico. Vamos ver como ficou abaixo. após ver como ficou percebe-se que só houve mudança dos incisos para o caput, continuando com os mesmo princípios

    Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.     

    I - (revogado);     

    II - (revogado).     

  • Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.