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Gabarito E
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
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Gabarito (E)
A) A censura à liberdade de expressão das atividades intelectual e artística foi imposta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX. (ERRADA)
CF/88
Artigo 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
E ainda:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
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B) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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C) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
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D) Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Artigo 37
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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E) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988. (Correta).
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Assertiva E
A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.
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TRIBUNAL DO JÚRI
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A censura à liberdade de expressão das atividades intelectual e artística foi imposta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX.
Errado. Não é censurado, mas, sim, livre, nos termos do art. 5º, IX, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
b) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Errado. Não é proibido, mas, sim, permitido, nos termos do art. 145, III, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.
Errado. Exatamente o oposto: não é uma vedação, mas, sim, uma função institucional, nos termos do art. 129, VI, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Errado. Não se trata de uma vedação, mas, sim, de uma garantia, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
e) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXXVIII, "d", CF: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Gabarito: E
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Tribunal do Júri tal como se conhece atualmente, surgiu na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. No Brasil, seu surgimento, foi em 1822 com a Lei de 18 de Junho. Na atual Carta Magna, a instituição do Júri Popular está elencada no artigo 5º, XXXVIII, como Garantia Individual, tendo assegurados como Princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri é um órgão de 1º grau, da Justiça Comum, Estadual ou Federal, composto de um juiz de direito, que é seu Presidente, e de vinte e um jurados, sorteados dentre os cidadãos de notória idoneidade, alistados anualmente pelo Juiz-Presidente. No Tribunal do Júri os jurados irão julgar com base nos quesitos, que correspondem ao conjunto de perguntas destinadas à coleta da decisão sobre os fatos classificados pela decisão de pronúncia e articulados pelo libelo, e s obre as teses postuladas pela defesa técnica. Fonte: https://www.google.com/amp/s/ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-86/origem-historia-principiologia-e-competencia-do-tribunal-do-juri/amp/