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Gabarito: C.
I. O conceito de governo está desassociado do conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
❏ formal: é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais;
❏ material: é o complexo de funções estatais básicas;
❏ operacional: é a condução política dos negócios públicos.
II. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas, de acordo com os princípios constitucionais.
❏ "todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; praticam, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e seus agentes” Fonte: Hely Lopes Meirelles.
III. No uso de sua soberania, o Estado não possui relação com a organização política do poder.
❏ A soberania é fundamento da RFB
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Gabarito: C.
Como ensina Hely Lopes Meireles, Governo é a “expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente”. Trata-se, portanto, do conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função política do Estado, cujas atribuições decorrem diretamente da Constituição. Assim, o conceito de Governo, enquanto responsável pela função política do Estado, está relacionado ao comando, coordenação, direção e fixação de objetivos, diretrizes e de planos para a atuação estatal (as denominadas políticas públicas). Difere do conceito de Administração Pública, pois esta, como veremos, se resume ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas de Governo.
Em relação ao Estado, este possui relação com a organização política do poder.
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GOVERNO
Está associado com os poderes e os órgãos institucional no comando político.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão dos interesses publico.
ESTADO
elementos:
Povo-conjunto humano
Território-base física
Governo-comando político dos poderes e órgãos institucionais.
Vale ressaltar que somente a república federativa do brasil possui soberania,os entes federativos possui autonomia.
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I. O conceito de governo está desassociado do conjunto de poderes e órgãos constitucionais
Como ensina Hely Lopes Meireles, Governo é a “expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente”. Trata-se, portanto, do conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função política do Estado, cujas atribuições decorrem diretamente da Constituição. Assim, o conceito de Governo, enquanto responsável pela função política do Estado, está relacionado ao comando, coordenação, direção e fixação de objetivos, diretrizes e de planos para a atuação estatal (as denominadas políticas públicas). Difere do conceito de Administração Pública, pois esta, como veremos, se resume ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas de Governo.
❏ formal: é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais;
❏ material: é o complexo de funções estatais básicas;
❏ operacional: é a condução política dos negócios públicos.
III. No uso de sua soberania, o Estado não possui relação com a organização política do poder. (ERRADO)
Soberania é um atributo do Estado que confere a ele poder de decisão. É uma das características estatais que é sempre acompanhada de dois requisitos básicos: o povo e o território, sem os quais não conseguiria exercer sua soberania.
“O artigo 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna. A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no artigo 84, VII e VIII, da Lei Maior” (Rcl. no 11.243, Relator para o acórdão Min. Luiz Fux, julgamento em 08/06/2011, Plenário, DJE de 5 de outubro de 2011).
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A expressão "administração pública" não deveria estar com iniciais maiúsculas?
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I. O conceito de governo está desassociado do conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ERRADO
Segundo Hely Lopes Meirelles, o sentido formal de governo são os conjuntos de Poderes e órgãos.
II. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas, de acordo com os princípios constitucionais. CORRETO
Satisfação das necessidades coletivas = Administração Pública, sem muita conversa.
III. No uso de sua soberania, o Estado não possui relação com a organização política do poder. ERRADO
Estado = povo + território + governo SOBERANO.
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Vejamos cada afirmativa:
I- Errado:
O conceito de governo relaciona-se com a definição de políticas públicas, isto é, com a fixação das estratégias centrais de ação do Estado, as quais são definidas pelos órgãos ocupantes da cúpula da Administração Pública, vale dizer, Chefia do Executivo e auxiliares diretos e Parlamento, principalmente, que têm sua disciplina definida na Constituição.
Assim sendo, é equivocado pretender desassociar o governo do conjunto de
poderes e órgãos constitucionais.
II- Certo:
A definição aqui proposta se revela escorreita, porquanto apresenta os traços essenciais da Administração Pública. Realmente, a ideia básica é formação de um aparelho estatal voltado à persecução dos fins colimados nas leis e na Constituição, os quais devem, sempre, visar ao atendimento dos interesses públicos.
III- Errado:
O conceito de soberania está atrelado à ideia de inexistência de outro poder acima dele. Exercendo, portanto, sua soberania, o Estado tem a possibilidade de estabelecer sua organização política (forma federativa de Estado), constituir seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), criar mecanismos de controle de uns sobre os outros, previstos na Constituição (sistema de freios e contrapesos), dentre outros aspectos.
De tal modo, é incorreto aduzir que o uso da soberania não está atrelado à organização política do poder.
Logo, apenas a afirmativa II está correta.
Gabarito do professor: C.