Questão 3536794

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Belo Monte - AL
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária.

II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica.

III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Está correta a afirmativa II, apenas.
• D. Está correta a afirmativa III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• LC 101/00:

  Art. 1º, §1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  GABARITO: alternativa A.

• As Fundações Públicas fazem parte da Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica própria, portanto o inciso II está INCORRETO.

  (Artigo 4ª, II, d, do Decreto-Lei nº 200/67)