Questão 3536824

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Belo Monte - AL
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público não possui relação com as receitas de um ente público.

II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com saneamento ou obras públicas, por exemplo.

III. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Está correta a afirmativa II, apenas.
• D. Está correta a afirmativa III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa III - CORRETA

  Artigo 29, I, LRF:

  Dívida Pública Consolidada ou Fundada: montante TOTAL apurado, SEM duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo SUPERIOR A 12 MESES.