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Gabarito: C
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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a) Competência privativa da união legislar sobre Direito Marítimo e Direito Agrário (Artigo 22 I CF88)
b) Competência dos estados membros (Artigo 25 §2º)
c) Correto (Artigo 30 VIII)
d) Os estados não só podem, como exercerão essa competência (artigo 24 §3º CF)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
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Observações necessárias para provas mais densas:
A) Aqui é válido o uso do mnemônico > C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M (Competências privativas do art. 22)
Civil
Agrário
Penal
Aeroespacial
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Processual
Marítimo
Matheusão, O estado pode legislar sobre matéria prevista como concorrente?
Se for por meio de delegação através de lei complementar , Sim!
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
B) Competência dos estados.. tome nota:
A UNIÃO EXPLORA : DIRETAMENTE - AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO- PERMISSÃO
Os Estados EXPLORAM: DIRETAMENTE OU CONCESSÃO
OS MUNICÍPIOS: DIRETAMENTE CONCESSÃO PERMISSÃO.
C) Não confundir com Desenvolvimento Urbano = Competência exclusiva (21)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
D) Errado! Surge para os estados a competência legislativa plena que a partir do momento em que houver lei federal será suspensa no que for contrário.
Bons estudos!
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A - A União têm competência normativa privativa para legislar sobre direito agrário e direito marítimo
B - compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
C- compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ( gabarito)
D- no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Foco, guerreiros !
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os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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A questão exige conhecimento sobre repartição constitucional e pede ao candidato que assinale o item correto.
a) os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo.
Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
b) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errado. Trata-se competência dos Estados, nos termos do art. 25, §2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
d) no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Errado. Na verdade é oposto: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, nos termos do art. 24, §3º, CF: § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Gabarito: C