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✅ Gabarito B
[CF/88]
[A] Art.24 Competência Concorrente(União, Estados e DF)
[B] Art.22 Competência Privativa da União.
[C] Art.24 Competência Concorrente(União, Estados e DF)
[D ]Art.24 Competência Concorrente(União, Estados e DF)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;
b) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos;
c) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;
d) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
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Competências
Administrativas __________________ Legislativas
Exclusivas _______________________ Privativas
Comum __________________________ Concorrentes
OBS: As competências administrativas referem-se a atividades, prestações do poder público (fazer, zelar, resguardar, cuidar, restaurar...), enquanto que as competências legislativas se referem à atividade legiferante do Estado.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Art. 24, I, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento;".
Alternativa B - Correta! Art. 22, XXV, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos;".
Alternativa C - Incorreta. Art. 24, III, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) III - juntas comerciais;".
Alternativa D - Incorreta. Art. 24, X, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Para vc que teve dúvidas em ralação ao item C).
Toma uma dica:
Registros públicos- Privativa da União.
Juntas comerciais- Comerciais - Concorrente.
Att. Matheus.O.
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Gabarito B
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;
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O CAPACETE DE PM não me ajudou aqui...kkkkk
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Os esquemas são bons em muitas vezes. Em outras, é necessário pôr a cabeça para pensar e entender o funcionamento da tecnologia jurídica da repartição de competências.
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LETRA B
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Osso
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
VIII - comércio exterior e interestadual;
XXV - registros públicos;
XXIX - propaganda comercial.
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Art. 22., CF:
Compete à União legislar privativamente sobre:
XXV - registros públicos;
O restante é competência concorrente (art. 24)
fonte: google
bons estudos :)
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Rapaz, é prova pra juiz?
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Errei pq só lembrei do "CAPACETE de PM"....esqueci o monte de outros incisos.
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Podemos assinalar a alternativa ‘b’, em conformidade com o art. 22, XXV, CF/88. Quanto às demais assertivas, estão incorretas porque correspondem a competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Vejamos: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II – orçamento; III – juntas comerciais; IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação” – art. 24, II, III e IX, CF/88.
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PRIVATIVO UNIÃO LEGISLAR:
- Direito Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Espacial, Trabalho, Eleitoral, Processual, Marítimo (CAPACETE PM)
- Desapropriação
- Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e tempo de guerra
- Águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão
- Serviço postal
- Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
- Política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores
- Comércio exterior, interestadual
- nacional...
- Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea, aeroespacial
- Trânsito, transporte
- Jazidas, minas, recursos minerais, metalurgia
- Nacionalidade...
- Populações indígenas
- Emigração, imigração, entrada, extradição, expulsão de estrangeiros
- nacional...
- Organização judiciária, do M.P do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios.
- Sistema estatístico, cartográfico, geologia nacionais;
- Sistemas de poupança, captação, garantia da poupança popular;
- Sistemas de consórcios, sorteios (legislar sobre a loteria federal)
- Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares, corpos de bombeiros militares
- Competência da polícia federal, polícias rodoviária e ferroviária federais;
- Seguridade social;
- nacional...
- Registros públicos (privativo da únião)
- Atividades nucleares (qualquer natureza)
- Normas gerais de licitação, contratação, para as adm. púb. direta, autárquica e fundacional da U, E, D.F e M, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
- nacional...
- Propaganda comercial (privativo)
- Proteção, tratamento de dados pessoais.
- § Lei complem. pod. autorizar os E a legislar questões específ.
CONCORRENTE - U, ESTADOS, DF - LEGISLAR:
- Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
- Orçamento;
- Juntas comerciais; (concorrente)
- Custas dos serviços forenses;
- Produção e consumo;
- Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Proteção...
- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação;
- Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
- Procedimentos em matéria processual;
- Previdência social, proteção e defesa da saúde;
- Assistência jurídica e Defensoria pública;
- Proteção...
- Proteção...
- Organização, garantias, direitos, deveres das polícias civis.
- § Legisl. concorrente = U limita-se = normas gerais.
- § U legisl. sobre norm. gerais = ñ exclui competência suplementar dos E.
- § Inexistindo lei federal (normas gerais) = E = competência legislativa plena (peculiaridades)
- § A superveniência de lei federal (normas gerais) suspende lei estadual, no que for contrário.
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- CAPACETE PM
- C – Civil
- A – Agrário
- P – Penal
- A – Aeronáutico
- C – Comercial
- E – Eleitoral
- T – Trabalho
- E – Espacial
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- P – Processual
- M – Marítimo