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✅ Gabarito B
[CF/88]
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.[D]
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
(...);
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; [A]
(...)
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.[B]
§ 4º Durante o recesso, haverá Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
[C]
CPI PODE DETERMINAR: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancário; quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.Explicitando este último ponto, conforme se destaca abaixo, dentro da ideia de postulado de reserva constitucional de jurisdição, o que a CPI não tem é a competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica).
CPI NÃO PODE DETERMINAR:diligência de busca domiciliar,quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica),ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, por crime de falso testemunho.
ATENÇÃO: CPI estadual também pode quebrar sigilo bancário ou fiscal, o que não é possível no caso de CPI municipal.
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[GAB. B - ERRADA] PROVAÇÃO DE CPI: necessário 1/3 um terço de seus membros (171 Deputados e/ou 27 Senadores).
O QUE A CPI NÃO PODE FAZER: (CPI NÃO ACUSA, NÃO PROCESSA, NÃO JULGA, NÃO CONDENA, NÃO IMPÕE PENA).
1) Condenar;
2) Determinar medida cautelar, como PRISÕES, indisponibilidade de bens, arresto, seqüestro;
3) Determinar INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA e quebra de sigilo de correspondência;
4) Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;
5) Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;
6) Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita);
7) Não podem convocar Chefe do Executivo;
8) As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam. Alguns atos precisam de reserva de jurisdição;
9) Não podem determinar A BUSCA E A APREENSÃO DOMICILIAR;
10) Não possui atribuição para apresentar projeto de lei.
O QUE A CPI PODE FAZER:
1) Convocar ministro de Estado;
2) Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
3) Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
4) Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
5) Prender SÓ em flagrante delito;
6) Requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
7) Requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
8) Pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
9) Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias;
10) Quebrar sigilo de dados BANCÁRIO, FISCAL e TELEFÔNICOS, (extrato de conta e NÃO ESCUTA OU GRAMPO) – DESDE que devidamente MOTIVADO/FUNDAMENTADO;
11) É possível que sejam criadas pelo Senado ou pela CD, em conjunto ou separadamente e
12) Pode determinar a condução coercitiva de testemunhas.
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GABARITO: B
Atentar que o importante quórum de 1/3 exigido pelo art. 58, §3º assegura o direito público subjetivo das minorias do CN, o tema foi tratado quando ocorreu a desconstituição da criação da CPI do Apagão Aéreo.
(...) A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconsequente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (...) A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. (...) A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas Legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. (...) [rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2007, P, DJE de 18-12-2009.] Vide , rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2005, P, DJ de 4-8-2006.
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RESPOSTA ALTERNATIVA (B)
Resumo COMISSÕES.
-Comissão Especial/Temporária:
Criada: para apreciar matéria específica
Hipóteses de Extinção: término da legislatura ou se cumpriu sua finalidade
-Comissão Mista:
Composta: por Deputados e Senadores
Exemplo de competência: aprovar o orçamento, art. 166, parágrafo primeiro
-Comissão Representativa:
Funcionamento: durante o recesso parlamentar
Quando será eleita: na última sessão ordinária do período legislativo
Quando possível verificar a proporcionalidade na representação partidária
-Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Criação: Câmara, Senado ou Ambas
Quórum de Instalação: 1/3 dos seus membros
Objeto: investigar fato certo e determinado
Prazo: Determinado
Poderes:
a) PODE: quebra de sigilo fiscal e bancário; quebra de sigilo de dados, inclusive DADOS telefônicos; ouvir testemunha sob condução coercitiva, mas garantir o silêncio; ouvir o investigado/indiciado.
b)NÃO PODE: impedir acesso do advogado do investigado; investigar atos de caráter jurisdicional; interceptação telefônica; ordem de prisão, salvo flagrante delito; medidas assecuratórias tipicamente jurisdicionais; expedir decreto de indisponibilidade de bens particulares.
-Comissão Temática/em Razão da Matéria:
art. 58, parágrafo segundo.
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Gabarito letra B, contudo acredito que esse tipo de questão é muito pessada para o cargo de guarda municipal.