Gabarito: A
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva: utilizada quando lei ou ato normativo contraria princípios constitucionais sensíveis presentes no art. 34, VII da CF.
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Inicialmente,
sabe-se que o Controle visa a garantir a supremacia e a defesa das normas
constitucionais (explícitas ou implícitas) frente a possíveis usurpações,
devendo ser entendido como a verificação de compatibilidade (ou adequação) de
leis ou atos normativos em relação a uma Constituição, no que tange ao
preenchimento de requisitos formais e materiais que as leis ou atos normativos
devem necessariamente observar.
Nesse ínterim, faremos uma síntese
da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, a qual é especificamente
cobrada na questão. Trata-se de espécie
de controle concentrado no STF que visa a declarar a inconstitucionalidade de
uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir
princípio sensível da Constituição da República de 1988.
Portanto, aqui o parâmetro não é
toda a Constituição, mas nos termos do artigo 36, III, CF/88, será de apenas do
artigo 34, VII, CF/88 o qual diz respeito aos intitulados princípios sensíveis
da Constituição.
A ADI interventiva tem uma dupla
finalidade: política e jurídica. A finalidade jurídica é a declaração pelo STF
da inconstitucionalidade da conduta do Estado ou Distrito Federal. A finalidade
política é dar ensejo para a decretação de intervenção federal pelo Presidente
da República, nas hipóteses do artigo 34, VII, CF/88.
Seu objeto será uma conduta ou
prática de um Estado-membro ou DF, podendo esta conduta ser normativa ou
concreta, omissiva ou comissiva.
O único legitimado ativo da
representação de inconstitucionalidade interventiva será o Procurador-Geral da
República.
A Lei 12.562 dispõe sobre o processo
e o julgamento da representação interventiva prevista no artigo 36, III, CF/88.
Nos termos da Lei 12.562/2011, o
quórum para julgamento será de 8 ministros e o quórum para decisão (provimento
ou improvimento) será de 6 ministros.
Existindo provimento da ADI
Interventiva, o Presidente do STF irá comunicar ao Presidente da República para
que o mesmo tome as providências necessárias, qual seja, para que decrete a
intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal.
Caberá liminar em ADI Interventiva.
Por fim, é necessário entender que o
provimento do STF não irá extirpar a lei do ordenamento jurídico, porque se
assim fosse, estaríamos diante de uma ADI e não de decisão de ADI Interventiva.
O provimento de ADI interventiva apenas cria condições para a decretação de
intervenção.
Feitas as considerações principais
sobre o tema, passemos para a análise das assertivas.
a)
CORRETA – Conforme visto na introdução, a ADI Interventiva trata-se de espécie
de controle concentrado no STF que visa a declarar a inconstitucionalidade de
uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir
princípio sensível da Constituição da República de 1988.
b)
ERRADA – A Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, conhecida como ADIN
advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante
ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88. O que se busca neste tipo de ação é a lei
ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema, ou seja, a
invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.
Cumpre
ressaltar que segundo o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento na Ação
Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 594-DF, que só podem ser objeto de
controle perante o Excelso Pretório (STF) leis e atos normativos federais ou
estaduais.
O
órgão competente para apreciar a ADIN é o STF, de acordo com o artigo 102, I,
a, da Constituição Federal de 1988.
c)
ERRADA – Tal assertiva relaciona-se ao momento em que ocorre o controle de
constitucionalidade. Assim, tem-se que o Controle de Constitucionalidade
Repressivo é posterior a promulgação da lei ou ato normativo; dispõe como norte
o objetivo de expulsar do ordenamento jurídico a norma acabada, incompatível
com as disposições previstas na Carta
Maior. Em regra, pelo Poder Judiciário, em que os sujeitos
legitimados procuram a Justiça para que a norma inconstitucional deixe de
surtir efeitos no plano material.
d)
ERRADA - Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi introduzida no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 3/93 com a alteração da
redação do artigo 102, inciso I alínea a, e acréscimo do § 2º ao referido
artigo, bem como o § 4º ao artigo 103, todos da Constituição Federal, tendo o
sua disciplina processual sido regulamentada pela Lei 9.868/1999.
Busca-se por meio desta ação declarar a
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O órgão competente
para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com
o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.
e) ERRADA
- A ADPF destina-se a proteger os
preceitos fundamentais, sendo preceito fundamental toda norma constitucional – norma princípio ou norma regra – que serve
de fundamento básico para a conformação e preservação da ordem política e
jurídica do Estado. É tratado no artigo 102, §1º, CF/88, bem como pela Lei
9.882/99.
GABARITO DO PROFESSOR : LETRA A