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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
LXXVIII § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Gabarito letra B.
"As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país."
Ademais... Estendem-se, também, aos estrangeiros AINDA QUE EM TRANSITORIEDADE pelo país.
Bons estudos.
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Gab: B
A) ERRADA: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo. >> Isso seria uma espécie de censura >> Art. 5º, IX, CRFB/88 - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
B) CORRETA: As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. >> Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. >> Vale ressaltar que essa garantia se estende não apenas aos residentes, mas todos que aqui se encontrem;
C) ERRADA: A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador. >> Art. 5º, CRFB/88, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D) ERRADA: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata. >> Art. 5º, CRFB/88, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. >> Uma das pegadinhas que as bancas mais gostam!
E) ERRADA:O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos. >> Art. 5º, CRFB/88, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; >> Não se exige que seja constituído há 5 anos.
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Lembrando que o STF já confirmou que as garantias do art 5 tambem se estende aos estrangeiros sem residencia no pais,as que provisoriamente se ocupou aqui
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GABARITO: LETRA B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
FONTE: CF 1988
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É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
OBSERVAÇÃO
Segundo o STF estende também aos estrangeiros em trânsito no país.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Assertiva b
As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
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Vamos analisar e mostrar os erros em vermelho:
No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A-É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.
B-As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
C-A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.
D-As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
E- O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.
Gabarito letra B
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Em termos de sindicatos, associações, partidos políticos e congêneres ... o único que precisa de um prazo para defender seus aliados é justamente a associação (1 ano).
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Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.
Em
regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e
individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A
questão versa sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, presentes
no artigo 5º, Constituição Federal e aborda o aspecto literal do referido
dispositivo, muito cobrado em prova.
A)
Nos termos do artigo 5º, IX, Constituição Federal, a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença. Como visto, a liberdade de expressão não pode sofrer nenhum
tipo de limitação prévia, e, portanto, independe de licença por parte do Poder
Executivo. ERRADA
B) O
caput do artigo 5º, Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Aqui
se faz oportuno acrescentar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal fixou o entendimento segundo o qual também os estrangeiros que estejam
de passagem no território brasileiro gozam dos mesmos direitos reconhecidos aos
brasileiros. CORRETA
C) O
artigo 5º, XI, Constituição Federal é claro ao trazer que a casa é asilo
inviolável do indivíduo
, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial. Portanto, o ingresso na casa depende do consentimento do
morador, salvo as supracitadas exceções. ERRADA
D) O
artigo 5º, §1º é enfático em afirmar que as normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata, e não mediata, como descrita na
assertiva. É importante que o candidato/estudante esteja atento a cada palavra
ao resolver uma questão, pois as bancas costumeiramente utilizam-se destes
tipos de mecanismos para levar o candidato a erro. Apenas a título de
complementação, é interessante entender que a Constituição prevê diversos
mecanismos para tornarem efetivos os direitos previstos no artigo 5º, como por
exemplo, o mandado de injunção e iniciativa popular. ERRADA.
E) O
artigo 5º, LXX, Constituição Federal abarca que o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por
partido político
com representação no Congresso Nacional, bem como por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados. Portanto, o mandado de segurança
coletivo não pode ser apenas impetrado apenas por partido político com
representação no Congresso Nacional. E, ainda, o requisito temporal exigido
para constituição presente no dispositivo relaciona-se, somente, a Associação
legalmente constituída. Aqui é importante registrar que a Jurisprudência
dominante já tem decidido que a norma constitucional não exige que o
Sindicato
ou a
Entidade
de Classe estejam em funcionamento há mais de um ano para terem
legitimidade para impetração do Mandado de Segurança Coletivo. A exigência
contida no art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal de 1988 é somente para a
Associação. ERRADA
GABARITO: LETRA B
DICA:
O artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo demasiadamente cobrado em
provas, tanto em sua literalidade, como em seus aspectos doutrinários e
jurisprudencial. Por isso, é necessário que o estudante/candidato memorize-o de
maneira detalhada.
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Não façam questões com sono, pessoal...fica a dica! kkkkk
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De fato fiquei em dúvida entre a alternativa B e E.
No caso não seria a alternativa E devido ao seguinte fundamento: O artigo 5º, LXX, Constituição Federal abarca que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, o mandado de segurança coletivo não pode ser apenas impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional. E, ainda, o requisito temporal exigido para constituição presente no dispositivo relaciona-se, somente, a Associação legalmente constituída. Aqui é importante registrar que a Jurisprudência dominante já tem decidido que a norma constitucional não exige que o Sindicato ou a Entidade de Classe estejam em funcionamento há mais de um ano para terem legitimidade para impetração do Mandado de Segurança Coletivo. A exigência contida no art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal de 1988 é somente para a Associação.
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Alternativa A - Errada
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.
CF, art. 5°, IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Alternativa B - Correta
B) As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
CF, caput art. 5° todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS e aos ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos...
Alternativa C - Errada
C) A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.
CF, art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Alternativa D - Errada
D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
CF, art; 5° P/1° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA.
Alternativa E - Errada
E) O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.
CF, art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional (não tem o requisito temporal)
B) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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GABARITO LETRA B.
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Vejamos cada uma das alternativas individualmente:
- letra ‘a’: incorreta. “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – art. 5º, IX, CF/88;
- letra ‘b’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. Assim dispõe o caput do art. 5º, CF/88: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Vale ressaltar, entretanto, que a jurisprudência e a doutrina já firmaram entendimento no sentido de garantir os direitos fundamentais a todos, brasileiros e estrangeiros, residentes ou não, incluindo os apátridas;
- letra ‘c’: incorreta. “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta. “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” – art. 5º, §1º, CF/88;
- letra ‘e’: incorreta. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados” – art. 5º, LXX, ‘a’ e ‘b’, CF/88.
Gabarito: B
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a alternativa C é para ver se o cara tem um pingo de noção da vida,
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A questão comenta sobre os direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal.
b) CORRETA – Os direitos e garantias fundamentais se estendem aos brasileiros, assim como aos estrangeiros residentes no país, nos termos do art. 5°, caput, da CF/88.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Segundo o entendimento do STF, estendem-se, também, os direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros que estejam de passagem no território brasileiro.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.
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A letra B é a letra da lei, porem o STF tem o entendimento que os direitos e garantias fundamentais são estendidos não apenas aos estrangeiros residentes no pais e sim a todos que nele transitem, por óbvio, imaginem o estrangeiro que esteja transitoriamente passando em território nacional, não tem direito a vida assegurado pela CF? kkkkk