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Gabarito: C
A questão exige, do candidato, a compreensão do art. 38,CF88. Vejamos:
A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, esse servidor continuará a exercer seu cargo, emprego ou função. ERRADO. Ficará afastado (inciso I)
B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração. ERRADO. é uma faculdade. (inciso II)
C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração. CERTO. (inciso III)
D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais. ERRADO. Será contado para todos os efeitos, salvo por questão de merecimento. (inciso IV)
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com base nos últimos cinco exercícios. ERRADO. (modificado pela EC n. 103/2019)
Em frente!!!
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Na alternativa deveria constar a exceção, pois não é de fato para TODOS.
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Gab: C
A) ERRADA: Art. 38, CRB/88, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
B) ERRADA: Art. 38, CRB/88, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
C) CORRETA: Art. 38, CRB/88, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
D) ERRADA: Art. 38, CRB/88, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
E) ERRADA: Art. 38, CRB/88, V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Essa era a antiga redação, FOI VETADO).
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ao Servidor Público da ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA e FUNDACIONAL (logo, nãooo abrange Empresa Pública e nem Soc. de Economia Mista), se investido em "MANDATO ELETIVO" :
a) FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL- ficará afastado do atual serviço público (neste caso, é afastado de forma automática, de modo que, ficará com a remuneração do mandato eletivo, sem direito de escolha)
b) DE PREFEITO- ficará afastado do atual serviço público (porém, aqui, ele opta por qual das duas remunerações irá receber, mas nãooo podendo cumular)
c) DE VEREADOR- já neste caso, não necessariamente o Vereador irá afastar do cargo de imediato, pois, havendo "compatibilidade de horários", ele poderá cumular as duas funções e remunerações (contudo, se não houver compatibilidade, aí sim será afastado do atual serviço público, de maneira que, poderá optar por qual das duas remunerações irá receber)
consequências deste afastamento: i) em todos os casos, será contado para todos efeitos legais, mas nãooo para promoção por merecimento; ii)para efeito previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse
fonte: leitura do artigo 38 da CF
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) ERRADO: Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) CERTO: Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) ERRADO: Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) ERRADO: Art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.
A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
* Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.
2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.
3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".
*** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).
4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c".
GABARITO: LETRA "C".
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Mandato Federal, Estadual ou Distrital:
Afastado do cargo público + remuneração do mandato.
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Prefeito:
Afastado do cargo público + Facultado optar pela remuneração (cargo ou mandato).
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Vereador:
Pode acumular com o cargo público (se houver compatibilidade de horários) + Pode acumular os vencimentos e as vantagens do mandato com os do cargo público.
ps.: se não houver compatibilidade de horários ocorre o mesmo que com o prefeito. (afasta + opta)
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Quando afastado, conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Segurado RPPS permanece vinculado a esse Regime durante o mandato.
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Gabarito: C
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Mandato eletivo federal, estadual ou distrital → ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - Mandato de Prefeito: afastado do cargo, emprego ou função + FACULTADO optar pela remuneração;
III - Mandato de Vereador : Compatibilidade → vantagens do cargo, emprego ou função + remuneração do cargo eletivo
Não compatibilidade → afastado do cargo, emprego ou função + FACULTADO optar pela remuneração;
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a) ERRADO: Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) ERRADO: Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) CERTO: Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) ERRADO: Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) ERRADO: Art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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a regra diz que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função pública, quando for mandato federal, estadual ou distrital!
E se não for?
Sendo prefeito, será afastado do cargo e será facultado ao agente optar pela sua remuneração.
vereador terá a mesma regra do prefeito se não houver compatibilidade de horário.
havendo compatibilidade de horários, o servidor continuará trabalhando normalmente.
quando afastado do cargo, o servidor terá para fins previdenciários todo o tempo contabilizado normalmente.
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CONFORME O ART. 38
SÃO ATRIBUIÇÕES DE SERVIDOR, INVESTIDO, NO MANDATO DE VEREADOR:
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
GAB: C
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Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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A
questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da organização
constitucional da Administração Pública. Analisemos as alternativas, com base
na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 38. Ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] III - investido no
mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições: [...] IV - em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições: [...] V - na hipótese de ser segurado de regime
próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente
federativo de origem (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
2019).
Gabarito
do professor: letra c.
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III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
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comentário sobre a alternativa B:
De fato ele terá a faculdade de escolher, ou seja, terá possibilidade de optar por uma remuneração x ou outra y remuneração, com isso, no fim das contas, ele é obrigado a optar, já que não poderá ficar com as duas remunerações.
Assim falar que é obrigado a optar, não exclui a afirmativa de que possui a faculdade de optar.... no fundo não é uma faculdade, não existe hipótese de acumulação das remunerações nesse caso de prefeito, então se ele não pode receber as 2 remunerações terá, obrigatoriamente, que optar. Oque a CF garante é que ele escolha o valor, entre as 2 opções de remuneração, mas ele não poderá não escolher ou escolher as duas, é obrigado a optar por uma delas obviamente.
Mas, de fato, a alternativa C sem margem para interpretação.