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ID
3541171
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Com relação às licitações públicas, julgue o item. 

Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do  Acre  tenha  recebido,  em  dação  em  pagamento,  um  determinado  imóvel  e  que  pretenda  aliená‐lo.  Nesse  caso,  a  alienação  dependerá  de  autorização  legislativa  específica, precedida de avaliação prévia e de licitação  na modalidade de concorrência.  

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Lei 8.666

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.            

  • Consoante a nova Lei de Licitações:

    Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

    a) dação em pagamento; (...)